CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de março de 2009.

(ORDINÁRIA E DE ELEIÇÃO DA TERCEIRA VICE – PRESIDENTE),

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia onze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo seu Presidente, Deputado Sabino Castelo Branco, na forma regimental, e sob sua presidência, para a eleição da terceira vice-presidente daquele órgão técnico, em sucessão ao mandatário com período imediatamente cumprido, bem como para deliberar sobre as proposições constantes da pauta 01/09. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Sabino Castelo Branco - Presidente; Sérgio Moraes - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Hermes Parcianello, Jovair Arantes, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Filipe Pereira, João Campos, Marcio Junqueira, Maria Helena e Nelson Pellegrino - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Gorete Pereira, Laerte Bessa, Paulo Rocha e Valdemar Costa Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da reunião de instalação dos trabalhos da CTASP e eleição do seu presidente para a atual sessão legislativa, realizada no dia 04 de março de 2009, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada unânimemente. Em seguida, anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome da candidata ao cargo de 3ª Vice-Presidente, Deputada Manuela d’Ávila (PcdoB/RS) e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos senhores membros. Participaram da votação os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Luciano Castro, Pedro Henry, Sérgio Morais, Vicentinho, Wilson Braga, Daniel Almeida, Andreia Zito, Jovair Arantes, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Carlos Alberto Leréia e João Campos. Finda a votação o Presidente convocou o Deputado Eudes Xavier para atuar como secretário e escrutinador. Procedida a conferência das cártulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas (quinze) e o de votantes (quinze). Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 3ª Vice-Presidente, Deputada Manuela d’Ávila, com quinze votos. Diante do resultado apurado, o Presidente declarou eleita 3ª Vice-Presidênta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a Deputada Manuela d’Ávila, a quem deu posse e franqueou a palavra, oportunidade em que a 3ª Vice-Presidênte manifestou-se agradecendo a sua indicação e eleição. Prosseguindo, antes de iniciar a apreciação da Pauta 01/09, submeteu ao Plenário requerimentos escritos e orais para a retirada de pauta de diversas proposições, tendo sido aprovada a retirada de pauta dos seguintes itens: 4, 5, 7, 9, 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 31, 32, 37, 40, 43, 44, 46, 47, 48 e 49. Submeteu, ainda, à votação nominal, nos termos regimentais, os seguintes requerimentos para inclusão de matéria na pauta, conforme detalhado a seguir: Requerimento do Sr. Sérgio Morais, com o devido apoio regimental, para inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Requerimento nº 213/2009, da sua autoria. A inclusão foi aprovada com os votos favoráveis dos Senhores Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Ségio Morais, Vicentinho, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Edinho Bez, Carlos Alberto Leréia e Efraim Filho; Requerimento do Sr. Mauro Nazif, com o devido apoio regimental, para inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Requerimento nº 214/2009, da sua autoria. A inclusão foi aprovada com os votos favoráveis dos Senhores Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Ségio Morais, Vicentinho, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Edinho Bez, Carlos Alberto Leréia e Efraim Filho; Requerimento do Sr. Roberto Santiago, com o devido apoio regimental, para inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Requerimento nº 217/2009, da sua autoria. A inclusão foi aprovada com os votos favoráveis dos Senhores Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Ségio Morais, Vicentinho, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Edinho Bez, Carlos Alberto Leréia e Efraim Filho. Em seguida, antes do início da Ordem do Dia, usaram da palavra para breves comunicações os Senhores Deputados Eudes Xavier, Vicentinho e Fernando Nascimento. Prosseguindo, o Senhor Presidente deu início à apreciação da Pauta nº 01/09, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 213/09 - do Sr. Sérgio Moraes - que "solicita que sejam convidados o Presidente da VALE , Dr. Roger Agnelli, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, S.Exª o Sr. Miguel João Jorge Filho e um Representante do Ministério Público do Trabalho, a fim de debater a demissão de 1.300 funcionários da mineradora anunciada no dia 03 de março de 2009, além da colocação de mais 5.500 funcionários em férias coletivas". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 214/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "requerimento de Audiencia Pública conjunta CTASP e Amazonia, Reconhecimento do Código Sindical das Entidades de Pesca". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 217/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o PLR 2008/2009 da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos". Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 210/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiencia publica sobre profissão dos tecnólogos". O autor da matéria manifestou-se a respeito. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 211/09 - dos Srs. Manuela d'Ávila e Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de debater a política de emprego e as demissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - Embraer". Os autores usaram da palavra para defender a aprovação da matéria. Manifestaram-se, ainda, os Deputados Vicentinho e Paulo Pereira da Silva. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 212/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater a situação dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratos pelo Decreto 5.615, de 13/10/1970, com as presenças do Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, do SERPRO e da ASSEMIF". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. Manifestaram-se sobre a matéria o relator e o autor, bem como os Deputados Pedro Henry, Manuela d’Ávila, Eudes Xavier, Vicentinho, Paulo Pereira da Silva, Edigar Mão Branca e Roberto Santiago. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. Vista ao Deputado Marco Maia, em 26/11/2008. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2007 da CTASP, do PL 7169/2006, e do PL 724/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 17/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - que ""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."" RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". (Apensados: PL 4139/2008 e PL 4464/2008) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4139/2008, apensado. Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Nelson Marquezelli, em 17/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2437/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.407/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. " RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/07 - do Sr. Manato - que "regulamenta o transporte de rochas ornamentais". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.631/07 - do Sr. Brizola Neto - que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.848/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 17/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário, o Deputado Sabino Castelo Branco encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, ficando os projetos não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sabino Castelo Branco ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx