Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados João Magalhães, 1º Vice-Presidente, Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente e Antonio Palocci, 3º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, Jorge Khoury, Mainha, Marcelo Almeida, Nelson Bornier e Tonha Magalhães (Suplentes). Compareceram ainda os não-membros, Deputados Edinho Bez, Jorginho Maluly e Zezéu Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Melles, João Leão, Luiz Carlos Hauly, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Renato Souza, Rômulo Gouveia e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou que daria continuidade ao evento de nomeação do Plenário nº 4 para Sala Deputado Mussa Demes. Naquela solenidade concedeu a palavra apenas aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, autor do Projeto de Resolução nº 140/2008, que resultou na Resolução nº 08, de 2008, ao Sr. Ricardo Demes, filho do Deputado Mussa Demes, ao Deputado Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e aos Deputados Ricardo Berzoini, Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT, Michel Temer, Presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e Rodrigo Maia, Presidente dos Democratas - DEM. Dessa forma, o Presidente comunicou que conforme acordado no início da sessão de homenagem ao Deputado Mussa Demes abriria, excepcionalmente, a palavra aos deputados que quisessem fazer referência ao evento realizado e passou a palavra ao Deputado Júlio Cesar, Jorginho Maluly, Edinho Bez, Luiz Carreira, Jorge Khoury, Manoel Junior, Mainha e Vignatti. A seguir o Deputado Antonio Palocci manifestou-se como Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária. Encerrado o momento de homenagem, o Presidente agradeceu a presença dos familiares do Deputado Mussa Demes e suspendeu a Sessão por um minuto. Retomando os trabalhos, o Presidente colocou em apreciação a ata da 32ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação conjunta dos Deputados João Magalhães e Duarte Nogueira foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 32ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Proposta de Criação de Grupo de Trabalho destinado a tratar da conjuntura econômica brasileira junto ao Governo federal, em especial junto ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Contudo, em decorrência do baixo quorum, retiraria a proposta da pauta para posterior discussão. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: informando que o PLN 31/08 foi convertido na Lei nº 11.830/08. O Presidente comunicou que o projeto estava em fase de votação, não cabendo inscrição. A seguir, anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". O Deputado Duarte Nogueira comunicou ao Presidente que estava subscrevendo o requerimento. Em votação, rejeitado o Requerimento. De imediato, o Deputado Duarte Nogueira solicitou verificação de votação. O Deputado Vignatti informou que a Bancada do PT encontrava-se em obstrução. Logo após, o Deputado Aelton Freitas declarou obstrução da Bancada do PR; o Deputado João Magalhães, obstrução da bancada do PMDB; e o Deputado Manoel Junior, obstrução do PSB. Pela ordem, o Deputado João Dado, como relator, solicitou que registrasse em ata que ele havia feito uma complementação de voto que já constava em seu relatório e declarou obstrução da Bancada do PDT. Também, o Deputado Duarte Nogueira declarou obstrução da Bancada do PSDB. Diante da visível falta de quorum, o Presidente informou que a reunião havia sido encerrada. 03) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 08) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 11) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 12) PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 17) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Não deliberado em virtude da falta de quorum. 21) PROJETO DE LEI Nº 538-A/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CAPADR. Não deliberado em virtude da falta de quorum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x