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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2009.
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, André Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Reginaldo Lopes e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Kaefer, Eduardo Amorim, Félix Mendonça, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Castro, Sandro Mabel e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Félix Mendonça, por motivo de saúde e Luiz Carlos Hauly, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa e da 1ª Reunião Ordinária desta Sessão Legislativa, realizadas respectivamente em 17 de dezembro de 2008 e 04 de março de 2009. Em seguida, por solicitação do Deputado Arnaldo Madeira, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 33ª Reunião Ordinária da sessão legislativa passada e da 1ª Reunião Ordinária desta Sessão Legislativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores deputados o recebimento do Ofício nº 2.002/08, da Câmara de Vereadores de Assis (SP) que encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 3.299/08, do Senado Federal, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Informou ainda que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/07, que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2007", por considerar que a proposição perdeu a oportunidade. Na sequência informou o recebimento do AVISO Nº 111/08 do Banco Central do Brasil, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas." O Presidente comunicou ainda o recebimento dos seguintes Avisos do Tribunal de Contas da União - TCU: a) Aviso nº 967/07, que encaminha o Acórdão nº 1255/2007, proferido nos autos do Processo nº TC 005.528/2003-6, relativo a auditoria nas obras de construção do Aeroporto Regional Sul de Santa Catarina, localizado em Jaguaruna (SC); b) Aviso nº 02/09, que encaminha o Acórdão nº 28/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 028.935/2008-4, relativo a representação formulada pelo Deputado Paulo Renato Souza, na qual se solicita a adoção, pelo TCU, de providências concernentes ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 442/08 e 443/08, por meio de acompanhamento junto ao Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; c) Aviso nº 131/09, que encaminha o Acórdão nº 302/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 020.015/2006-0, relativo a relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG, com o objetivo de analisar a conformidade da execução do Parcelamento Especial - PAES aos aspectos da Lei nº 10.684/03, bem como a efetividade desse programa na recuperação de créditos; e d) Aviso nº 136/09, que encaminha o Acórdão nº 314/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 023.107/2008-3, relativo a levantamento de auditoria realizado pela SEMAG na Secretaria do Tesouro Nacional. Informou ainda que a íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 154/08 - do Sr. Manoel Junior e Silvio Costa - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Câncer - INCA, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, e a autora do PL nº 164/07, Deputada Vanessa Grazziotin, a fim de discutirem as implicações e vantagens da obrigatoriedade da inclusão, no calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina contra o Papiloma Vírus Humano (HPV), em todo o país, para mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos. O Deputado Silvio Costa subscreveu o Requerimento, como co-autor. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Virgílio Guimarães e João Pizzolatti. O Deputado Pepe Vargas propôs Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, por se tratar de matéria cujo mérito remete àquela comissão. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. 02) REQUERIMENTO Nº 156/09 - do Sr. Júlio Cesar - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o Diretor de Governo do Banco do Brasil, Sr. Sérgio Nazaré; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, a fim de discutirem o processo de arrecadação, repartição, crédito e fiscalização dos tributos federais compartilhados com os entes federados. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Caixa Econômica Federal - CEF, dos funcionários da CEF demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de discutirem o PL nº 6.258/05, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. João Dado - para que seja retirada a emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº 1.989/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 160/09 - dos Srs. Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio e Vignatti - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro, destinada a discutir, acompanhar e propor iniciativas relacionadas ao spread bancário e à eficiência dos instrumentos de crédito no Brasil. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Novais. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Pedro Eugênio, João Pizzolatti, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Ricardo Berzoini e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente reassumiu a presidência e, por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, propôs aos demais pares a inversão de pauta do item 07. Acatada a inversão, passou-se a discussão do item. 07) REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. Virgílio Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, Sr. João Carlos Souto e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Sr. Cezar Britto, a fim de debaterem a justiça fiscal. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira. O Presidente, Deputado Vignatti, propôs a inclusão do nome do Procurador-Geral da Fazenda Nacional como expositor. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído como convidado o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams. Em seguida, tendo em vista a chegada dos Deputados Júlio Cesar e João Dado, autores dos Requerimentos nºs 156/09 e 159/09, respectivamente, o Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de reinclusão na pauta dos itens 02 e 04, retirados de pauta anteriormente. Informou que havendo consenso do Plenário e pela ordem de chegada dos autores votaria-se os itens 04 e 02. Havendo acordo passou-se a apreciação desses itens. 04) REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. João Dado - para que seja retirada a emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº 1.989/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Novais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 156/09 - do Sr. Júlio Cesar - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o Diretor de Governo do Banco do Brasil, Sr. Sérgio Nazaré; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, a fim de discutirem o processo de arrecadação, repartição, crédito e fiscalização dos tributos federais compartilhados com os entes federados. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Manoel Junior, Pedro Eugênio e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio. Alteração: para que os convidados Sr. Sérgio Nazaré, Diretor de Governo do Banco do Brasil; e Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU sejam substituídos pelos respectivos presidentes. A seguir, o Presidente anunciou o item 6 da pauta. 06) REQUERIMENTO Nº 161/09 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam realizadas três reuniões de audiência pública a fim de discutir o PL nº 3.299/08, do Senado Federal, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", extinguindo o fator previdenciário, para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, com os seguintes convidados: para a primeira Audiência Pública: Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Sr. Artur Henrique da Silva Santos; Presidente da Força Sindical, Deputado Paulo Pereira da Silva; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, Sr. José Calixto Ramos; Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. Ricardo Patah; Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, Sr. Antônio Neto; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Sr. Wagner Gomes; e Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, Sr. Warley Martins Gonçalves; para a segunda Audiência Pública: Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, ou representante por ele indicado; para a terceira Audiência Pública: Presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Senadora Katia Abreu; Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Deputado Armando Monteiro; Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Sr. Fabio Coleti Barbosa; e Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, Sr. Clésio Andrade. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Pepe Vargas, Luciana Genro e Julio Semeghini. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: 1) para que sejam incluídos representantes da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e da Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS); 2) para que seja realizada uma quarta reunião de audiência pública com técnicos na área, incluindo entre esses, representante do IPEA. 08) REQUERIMENTO Nº 163/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam realizados Seminários Regionais nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do PL nº 3.299/08, que extingue o fator previdenciário. Não deliberado em face do encerramento da reunião. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II (RICD): 09) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões no Plenário nº 4 (Plenário Deputado Mussa Demes): no dia 17 de março, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, Reunião de Audiência Pública destinada a debater o tema Justiça Fiscal e no dia 18 de março, quarta-feira, às dez horas, reunião deliberativa ordinária. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2009.
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia onze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, André Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Reginaldo Lopes e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Kaefer, Eduardo Amorim, Félix Mendonça, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Castro, Sandro Mabel e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Félix Mendonça, por motivo de saúde e Luiz Carlos Hauly, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa e da 1ª Reunião Ordinária desta Sessão Legislativa, realizadas respectivamente em 17 de dezembro de 2008 e 04 de março de 2009. Em seguida, por solicitação do Deputado Arnaldo Madeira, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 33ª Reunião Ordinária da sessão legislativa passada e da 1ª Reunião Ordinária desta Sessão Legislativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores deputados o recebimento do Ofício nº 2.002/08, da Câmara de Vereadores de Assis (SP) que encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 3.299/08, do Senado Federal, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Informou ainda que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/07, que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2007", por considerar que a proposição perdeu a oportunidade. Na sequência informou o recebimento do AVISO Nº 111/08 do Banco Central do Brasil, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas." O Presidente comunicou ainda o recebimento dos seguintes Avisos do Tribunal de Contas da União - TCU: a) Aviso nº 967/07, que encaminha o Acórdão nº 1255/2007, proferido nos autos do Processo nº TC 005.528/2003-6, relativo a auditoria nas obras de construção do Aeroporto Regional Sul de Santa Catarina, localizado em Jaguaruna (SC); b) Aviso nº 02/09, que encaminha o Acórdão nº 28/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 028.935/2008-4, relativo a representação formulada pelo Deputado Paulo Renato Souza, na qual se solicita a adoção, pelo TCU, de providências concernentes ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 442/08 e 443/08, por meio de acompanhamento junto ao Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; c) Aviso nº 131/09, que encaminha o Acórdão nº 302/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 020.015/2006-0, relativo a relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG, com o objetivo de analisar a conformidade da execução do Parcelamento Especial - PAES aos aspectos da Lei nº 10.684/03, bem como a efetividade desse programa na recuperação de créditos; e d) Aviso nº 136/09, que encaminha o Acórdão nº 314/2009, proferido nos autos do Processo nº TC 023.107/2008-3, relativo a levantamento de auditoria realizado pela SEMAG na Secretaria do Tesouro Nacional. Informou ainda que a íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 154/08 - do Sr. Manoel Junior e Silvio Costa - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Câncer - INCA, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, e a autora do PL nº 164/07, Deputada Vanessa Grazziotin, a fim de discutirem as implicações e vantagens da obrigatoriedade da inclusão, no calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina contra o Papiloma Vírus Humano (HPV), em todo o país, para mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos. O Deputado Silvio Costa subscreveu o Requerimento, como co-autor. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Virgílio Guimarães e João Pizzolatti. O Deputado Pepe Vargas propôs Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, por se tratar de matéria cujo mérito remete àquela comissão. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. 02) REQUERIMENTO Nº 156/09 - do Sr. Júlio Cesar - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o Diretor de Governo do Banco do Brasil, Sr. Sérgio Nazaré; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, a fim de discutirem o processo de arrecadação, repartição, crédito e fiscalização dos tributos federais compartilhados com os entes federados. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Caixa Econômica Federal - CEF, dos funcionários da CEF demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de discutirem o PL nº 6.258/05, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. João Dado - para que seja retirada a emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº 1.989/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 160/09 - dos Srs. Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio e Vignatti - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro, destinada a discutir, acompanhar e propor iniciativas relacionadas ao spread bancário e à eficiência dos instrumentos de crédito no Brasil. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Pedro Novais. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Pedro Eugênio, João Pizzolatti, Virgílio Guimarães, Arnaldo Madeira, Ricardo Berzoini e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente reassumiu a presidência e, por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, propôs aos demais pares a inversão de pauta do item 07. Acatada a inversão, passou-se a discussão do item. 07) REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. Virgílio Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, Sr. João Carlos Souto e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Sr. Cezar Britto, a fim de debaterem a justiça fiscal. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira. O Presidente, Deputado Vignatti, propôs a inclusão do nome do Procurador-Geral da Fazenda Nacional como expositor. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído como convidado o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams. Em seguida, tendo em vista a chegada dos Deputados Júlio Cesar e João Dado, autores dos Requerimentos nºs 156/09 e 159/09, respectivamente, o Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de reinclusão na pauta dos itens 02 e 04, retirados de pauta anteriormente. Informou que havendo consenso do Plenário e pela ordem de chegada dos autores votaria-se os itens 04 e 02. Havendo acordo passou-se a apreciação desses itens. 04) REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. João Dado - para que seja retirada a emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº 1.989/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Novais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 156/09 - do Sr. Júlio Cesar - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o Diretor de Governo do Banco do Brasil, Sr. Sérgio Nazaré; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, a fim de discutirem o processo de arrecadação, repartição, crédito e fiscalização dos tributos federais compartilhados com os entes federados. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Manoel Junior, Pedro Eugênio e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio. Alteração: para que os convidados Sr. Sérgio Nazaré, Diretor de Governo do Banco do Brasil; e Sr. Maurício de Albuquerque Wanderley, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - TCU sejam substituídos pelos respectivos presidentes. A seguir, o Presidente anunciou o item 6 da pauta. 06) REQUERIMENTO Nº 161/09 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam realizadas três reuniões de audiência pública a fim de discutir o PL nº 3.299/08, do Senado Federal, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", extinguindo o fator previdenciário, para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, com os seguintes convidados: para a primeira Audiência Pública: Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Sr. Artur Henrique da Silva Santos; Presidente da Força Sindical, Deputado Paulo Pereira da Silva; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, Sr. José Calixto Ramos; Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. Ricardo Patah; Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB, Sr. Antônio Neto; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Sr. Wagner Gomes; e Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, Sr. Warley Martins Gonçalves; para a segunda Audiência Pública: Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, ou representante por ele indicado; para a terceira Audiência Pública: Presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Senadora Katia Abreu; Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Deputado Armando Monteiro; Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Sr. Fabio Coleti Barbosa; e Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, Sr. Clésio Andrade. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Pepe Vargas, Luciana Genro e Julio Semeghini. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. Alterações: 1) para que sejam incluídos representantes da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e da Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS); 2) para que seja realizada uma quarta reunião de audiência pública com técnicos na área, incluindo entre esses, representante do IPEA. 08) REQUERIMENTO Nº 163/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam realizados Seminários Regionais nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do PL nº 3.299/08, que extingue o fator previdenciário. Não deliberado em face do encerramento da reunião. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II (RICD): 09) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões no Plenário nº 4 (Plenário Deputado Mussa Demes): no dia 17 de março, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, Reunião de Audiência Pública destinada a debater o tema Justiça Fiscal e no dia 18 de março, quarta-feira, às dez horas, reunião deliberativa ordinária. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -