Às dez horas e trinta minutos do dia onze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Vic Pires Franco e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Rosinha e Ricardo Tripoli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária realizada em dez de março. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Geraldo Pudim, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Efraim Filho, Mauro Benevides, Mainha, Paulo Magalhães e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, três, vinte e sete, dezenove, trinta e cinco, vinte e dois, quarenta, trinta e quatro, trinta e nove e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 88/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 278/2008) - que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 278, de 2008". O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra, como autor do requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com as seguintes alterações: redução do número de convidados sugeridos pelo autor, de quatro para apenas dois. Inclusão de representante do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino e Vieira da Cunha. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha e Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas". (Apensado: PL 4373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.623/03 - do Sr. Moacir Micheletto - que "institui o Dia Nacional da Câmara Júnior". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Pannunzio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim (aparte: Luiz Couto) e Antônio Carlos Pannunzio. Retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino (apartes: Antônio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira), Antônio Carlos Pannunzio, Felipe Maia, Colbert Martins, Vieira da Cunha, Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Flávio Dino). Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Suspensa a discussão, por acordo, para dezessete de março próximo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, Felipe Maia, Luiz Couto e Vieira da Cunha. Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, doze de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.