A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 852/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilson Covatti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 10 de março de 2009.

         Deputado TADEU FILIPPELLI
              Presidente