A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.138-B/2007,  e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 10 de março de 2009.

         Deputado ELISEU PADILHA 
         Presidente em exercício