Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, João Almeida, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Ricardo Rique, Waldir Pires, Wanderley Martins e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, José Dirceu, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Trad, Oliveira Filho, Paes Landim, Raimundo Santos, Robson Tuma, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária, realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e dois. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que, na reunião de ontem, fora chamado à pauta, por meio de pedido de inversão, o Projeto de Lei n.º 4.560/01 e que, antes mesmo da leitura da ementa do Projeto, os Deputados Gilmar Machado, Luiz Antônio Fleury e Léo Alcântara requereram vista da matéria, que fora concedida pela Presidência. O Senhor Presidente esclareceu tratar-se de equívoco a chamada do projeto à pauta, vez que a matéria tivera sua discussão adiada por cinco sessões, na reunião de dezenove de junho do corrente, atendendo a solicitação do Deputado José Roberto Batochio. O Senhor Presidente declarou, então, nula a concessão da vista e informou que o Projeto permanecerá aguardando o decurso do prazo de adiamento de sua discussão; 2 - O Senhor Presidente comunicou ao Plenário da Comissão a indicação de Nilo Henrique Gomes da Silva, para ocupar, nesta Comissão, a função de CNE-14, Assessor Técnico Adjunto "D", em substituição a Karina Carneiro Carvalho. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 306/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores Novolindenses a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária e Televisão Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2000) - que "aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia,, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembléia de Incentivo a Cultura, Arte, Esporte e Lazer - ASDERBAICA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cruz das Armas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cultura de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Riacho das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa e Cultural deViçosa - FRATEVI para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Limacampense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lima Campos, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura "APAEC" de Pradópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pradópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Rhema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Antonina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tupinambá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Iapu, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Beneficente e Comunitária de Vargem Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultura e Artística de Barcelos a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade Barcelos, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2001) - que "aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória - ACCCSMV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1003/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "MORIAH" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriximiná, Estado do Pará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Raimundo Nonato de Tuntum, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tuntum, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Miranda - ACODAMI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 962/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Popular Passaquatrense de Radiodidifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1029/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Esperantina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.579/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Almeirim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.580/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guararema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.581/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Pelágio - Rádio Xavantes de Ipameri para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1194/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1026/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1048/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oriximiná, Estado do Pará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Uruçu-Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural Catanduvense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cesumar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.617/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, a partir de 1º de maio de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Desenvolvimento Social de Gavião Peixoto - ACORDES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritizal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1375/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1063/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinheiros, Estado de Espírito Santo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1175/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2001) - que "aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1403/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1473/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1520/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA, POR UNANIMIDADE, A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1560/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à UNISANTA - Universidade Santa Cecília para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.759/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1214/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1230/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Xique-Xique, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1348/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1590/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2001/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, JOSÉ GENOÍNO, E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 84 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002. FOI ADIADA A DISCUSSÃO A MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 85 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 86 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OSMAR SERRAGLIO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER E DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O Deputado Osmar Serraglio requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 87 - RECURSO Nº 83/00 - do Sr. Osmar Serraglio - (PL 2509/2000) - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.509, de 2.000." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pelo provimento. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh cumprimentou o Deputado Osmar Serraglio pela apresentação de Recurso contra indeferimento liminar de Projeto de Lei na hipótese em tela, e concluiu que a iniciativa propiciou o estabelecimento dos limites entre a competência privativa do Presidente da República e da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça em sede liminar de Mandado de Segurança determinou a suspensão de todos os efeitos da Portaria n.º 69 e manteve em pleno funcionamento a empresa Rádio Difusora, do Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., razão pela qual sobrestava o andamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1897/02, que visava aprovar o ato a que se refere a Portaria suspensa por ordem daquele juízo. O Senhor Presidente determinou a apensação de sua decisão e da decisão liminar do STJ aos autos do Projeto. 88 - PROJETO DE LEI Nº 4.395/98 - do Senado Federal - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado André Benassi requereu inversão da pauta para apreciação do item noventa e um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 89 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534/02 - do Senado Federal - (PEC 87/1999) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." (Apensado: PEC 87/1999 (Apensados: PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001 e PEC 317/2000)) RELATOR: LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. O Deputado Bispo Rodrigues procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO BISPO RODRIGUES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Vicente Arruda requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e vinte e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 90 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/01 - do Senado Federal - (PLS 187/2001) - que "denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará." (Apensado: PL 5409/2001) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5409/2001, apensado, com recomendação de prejudicialidade. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados José Roberto Batochio e Bispo Rodrigues requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e dezessete e oitenta e sete respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 91 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999) RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 92 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES, LUIZ ANTONIO FLEURY E ZULAIÊ COBRA. A Deputada Zulaiê Cobra requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cento e vinte e seis e cento e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 93 - PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, BISPO RODRIGUES, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, ZULAIÊ COBRA E LUIZ ANTONIO FLEURY. FORAM APRESENTADAS SUGESTÕES AO PARECER, TENDO SIDO CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR PARA ALTERÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI DO REGIMENTO INTERNO. 94 - RECURSO Nº 185/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PRC 177/2001) - que "recorre da decisão da Presidência que devolveu à Autora o Projeto de Resolução nº 177, de 2001, que cria o Grupo Parlamentar do Turismo." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pelo provimento. A Deputada Zulaiê Cobra procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO BISPO RODRIGUES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Zulaiê Cobra requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e vinte e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 95 - PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando outra para a primeira terça-feira do mês de agosto, às quatorze e trinta horas. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.