dos tributos
federais compartilhados com os entes federados.
REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam
convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da
Caixa Econômica Federal - CEF, dos funcionários da CEF demitidos no período de
1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de
discutirem o PL nº 6.258/05, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos
funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a
2003".
REQUERIMENTO Nº 159/09 - do Sr. João Dado - para que seja retirada a
emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº
1.989/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08.
REQUERIMENTO Nº 160/09 - dos Srs. Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio e
Vignatti - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro,
destinada a discutir, acompanhar e propor iniciativas relacionadas ao spread
bancário e à eficiência dos instrumentos de crédito no Brasil.
REQUERIMENTO Nº 161/09 - do Sr. Pepe Vargas - para que sejam
realizadas três reuniões de audiência pública a fim de discutir o PL nº
3.299/08, do Senado Federal, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de
novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência
Social", extinguindo o fator previdenciário, para que o salário de benefício
(aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples
até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados
em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, com os seguintes
convidados:
- Primeira Audiência Pública: Presidente da Central Única dos
Trabalhadores - CUT, Sr. Artur Henrique da Silva Santos; Presidente da Força
Sindical, Deputado Paulo Pereira da Silva; Presidente da Nova Central Sindical
dos Trabalhadores - NCST, Sr. José Calixto Ramos; Presidente da União Geral
dos Trabalhadores - UGT, Sr. Ricardo Patah; Presidente da Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil - CGTB, Sr. Antônio Neto; Presidente da Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Sr. Wagner Gomes; e Presidente
da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, Sr. Warley
Martins Gonçalves;
- Segunda Audiência Pública: Ministro da Previdência Social, Sr. José
Pimentel, ou representante por ele indicado;
- Terceira Audiência Pública: Presidente da Confederação Nacional de
Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Senadora Katia Abreu; Presidente da
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC,
Sr. Antônio José Domingues de Oliveira; Presidente da Confederação
Nacional da Indústria - CNI, Deputado Armando Monteiro; Presidente da
Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Sr. Fabio Coleti
Barbosa; e Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, Sr. Clésio
Andrade.
7. REQUERIMENTO Nº
162/09 - do Sr. Virgílio Guimarães - para que sejam convidados a participar
de reunião de audiência pública
o
Presidente do
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, Sr. João
Carlos Souto e o
Presidente
Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Sr. Cezar Britto,
a fim de debaterem a justiça fiscal.
8. REQUERIMENTO Nº 163/09 - do
Sr. Pedro Eugênio - para que sejam realizados Seminários Regionais nas regiões
Norte, Nordeste,
Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do PL nº 3.299/08, que
extingue o fator previdenciário.
B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
ORDINÁRIA
9. PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida
com qualquer teor
alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
