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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281-A, DE 2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ALTERA CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO TCU)
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de Março de 2001.
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Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia treze de março de dois mil e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 281-A, de 2000, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal" (altera critério de nomeação de ministro do TCU), no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Iédio Rosa - Presidente; Augusto Franco, Waldir Pires e Átila Lins - Vice-Presidentes; Nelson Meurer - Relator; Agnaldo Muniz, Bonifácio de Andrada, Chico Sardelli, João Castelo, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Lúcia Vânia, Luiz Fernando, Marcos Cintra, Maria Abadia e Mauro Benevides - Titulares; Fernando Coruja e Jovair Arantes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Carlito Merss, Eni Voltolini, Eni Voltolini, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jairo Carneiro, José Carlos Coutinho, José Carlos Coutinho, José Carlos Martinez, Magela, Osmar Serraglio, Paulo Marinho, Paulo Marinho, Pinheiro Landim, Renato Vianna, Ricardo Izar, Roberto Jefferson e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281/00 - do Sr. Bernardo Cabral - (PEC 11/2000) - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado NELSON MEURER PARECER: pela aprovação. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Iédio Rosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |