Às vinte horas e vinte e um minutos do dia dezessete de fevereiro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Presidente; Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida e Roberto Magalhães - Titulares; Bonifácio de Andrada, Fernando Ferro, Geraldo Pudim, João Magalhães, João Oliveira e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Regis de Oliveira, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo. O Presidente comunicou o afastamento do Relator, Deputado Leonardo Picciani, para exercer cargo de Secretário de Estado. Designou novo relator da matéria o Deputado Geraldo Pudim, que apresentou Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B/2006. RESULTADO: EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-B. DE 2006, OFERECIDA PELO RELATOR DESIGNADO EM REUNIÃO, DEPUTADO GERALDO PUDIM. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a elaboração da presente ata. Retomando os trabalhos, o Presidente colocou em discussão e votação a ata, que foi aprovada sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e vinte e três minutos.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cândido Vaccarezza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.