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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/03/2009
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I - Eleição dos Vice-Presidentes; |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (PEC 231/1995) - que "audiência Pública convidando o Presidente do Conselho Federal da OAB" |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Chico Lopes - que "solicitação de audiência" |