A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado , em reunião extraordinária realizada hoje, elaborou a Redação para o Segundo Turno de Discussão à PEC 511-A/2006 e apensadas, nos termos propostos pelo Relator, Deputado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores DeputadosCândido Vaccarezza - Presidente, Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida, Roberto Magalhães, Bonifácio de Andrada, Fernando Ferro, Geraldo Pudim, João Magalhães, João Oliveira e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 17 de fevereiro de 2009.

Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA

                   Presidente