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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados
HORÁRIO:
11
horas
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/09
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 95/01
-
do Sr. Walter Pinheiro - que "Requer que o Ministro
Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União, seja instado a prestar
informações sobre os fatos consignados na Justificativa que segue, nos
termos do artigo 71, VII da Constituição Federal." |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 96/01
-
do Sr. Max Mauro - que "Solicita ao Tribunal de Contas da
União a realização de auditoria nas obras realizadas nas primeiras
rodovias privatizadas pelo Governo Federal com os recursos do ISSQN
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ilegalmente cobrado e
realizadas sem licitação" |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 97/01
-
do Sr. Max Mauro - que "Solicita que seja convidado o
Ministro de Estado dos Transporte, Senhor Eliseu Lemos Padilha, afim de
prestar esclarecimentos sobre obras realizadas nas primeiras rodovias
privatizadas pelo Governo Federal com os recursos do ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) ilegalmente cobrado e realizadas sem
licitação" |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 98/01
-
do Sr. Fioravante - que "Solicita informações ao Senhor
Ministro dos Transportes referentes à concessão para exploração comercial
do trecho Passo Fundo/Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul."
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| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 99/01
-
do Sr. Avenzoar Arruda - que "Solicita informações ao
Tribunal de Contas da União sobre processo de apuração de indício de
irregularidades na Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba - INCRA" |
| 6 - |
REQUERIMENTO Nº 100/01
-
do Sr. João Caldas - que "Solicita seja convocado o
Ministro Pedro Malan, do Ministério da Fazenda, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a abrupta redução de 30 bilhões de dólares no saldo
da dívida externa brasileira." |
| 7 - |
REQUERIMENTO Nº 101/01
-
do Sr. João Caldas - que "Solicita seja convocado o
Ministro das Comunicações, Sr. Pimenta da Veiga, a fim de prestar
esclarecimentos sobre o processo de escolha do sistema de transmissão
digital de televisão." |
| 8 - |
REQUERIMENTO Nº 102/01
-
do Sr. João Caldas - que "Solicita seja convocado o
Ministro da Defesa, Sr. Geraldo Quintão, a fim de prestar esclarecimentos
sobre o edital para a compra de equipamentos para hospitais da Marinha e
que proibia a participação de empresas brasileiras no processo de
licitação." |
| 9 - |
REQUERIMENTO Nº 103/01
-
do Sr. João Caldas - que "Requer seja convocado o Ministro
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Sérgio Amaral, a
fim de prestar esclarecimentos sobre os créditos podres do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 800
milhões." |
| 10 - |
REQUERIMENTO Nº 104/01
-
do Sr. João Caldas - que "Solicita ao Tribunal de Contas da
União a realização de uma Auditoria Especial na Secretaria de Educação do
Estado de Alagoas a fim de apurar atos de improbidade quanto à malversação
de recursos do FUNDEF." |
| 11 - |
REQUERIMENTO Nº 105/01
-
do Sr. Ricardo Ferraço - que "Requer o envio de solicitação
ao Tribunal de Contas da União, para que seja instalada uma inspeção
extraordinária na aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, no Estado do Espírito Santo." |
| 12 - |
REQUERIMENTO Nº 106/01
-
do Sr. Wellington Dias - que "Requer a realização de
seminário com os Ministros do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e
os representantes das seguintes entidades: ASA - Associação do Semi-árido,
IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada e a Cáritas
Brasileira, com o objetivo de tratar de projetos e soluções para a região
do semi-árido brasileiro." |
| 13 - |
REQUERIMENTO Nº 107/01
-
do Sr. Wellington Dias - que "Requer seja realizada visita
à região do semi-árido piauiense e maranhense, com integrantes da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, da Comissão de Defesa do Consumidor
, Meio ambiente e Minorias, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e
Interior e da Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, com o
objetivo de conhecer a região, bastante degradada no quesito ambiental e
os projetos que visam recuperar a área." |
| 14 - |
REQUERIMENTO Nº 108/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "Solicita informações e cópias de documentos ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis auditorias e/ou tomadas de contas especiais realizadas no Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Sul - CEFET-RS." |
| B - |
Proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões: |
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