Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 306/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores Novolindenses a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 537)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária e Televisão Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2000) - que "aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia,, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 695)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 788)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembléia de Incentivo a Cultura, Arte, Esporte e Lazer - ASDERBAICA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cruz das Armas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 711)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cultura de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 444)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Riacho das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 617)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa e Cultural deViçosa - FRATEVI para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 733)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Limacampense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lima Campos, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura "APAEC" de Pradópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pradópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 833)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Rhema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Antonina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tupinambá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 730)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.351/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Iapu, Estado do Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 559)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Beneficente e Comunitária de Vargem Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta de Pedras, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 731)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultura e Artística de Barcelos a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade Barcelos, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 544)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2001) - que "aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória - ACCCSMV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 714)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação PREVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 734)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1003/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchal, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 624)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "MORIAH" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jales, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 834)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriximiná, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Raimundo Nonato de Tuntum, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tuntum, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.552/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Miranda - ACODAMI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 700)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 962/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Popular Passaquatrense de Radiodidifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 580)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1029/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Esperantina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.579/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Almeirim, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 448)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.580/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guararema, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 686)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.581/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 582)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 720)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Pelágio - Rádio Xavantes de Ipameri para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 449)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1194/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 451)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1026/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1048/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oriximiná, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Uruçu-Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 722)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural Catanduvense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cesumar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 691)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.617/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 723)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, a partir de 1º de maio de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 828)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 780)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 564)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 725)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 608)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Desenvolvimento Social de Gavião Peixoto - ACORDES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 609)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritizal, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 610)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1223/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 693)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1375/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 781)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1063/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 726)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinheiros, Estado de Espírito Santo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 565)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1175/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 611)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2001) - que "aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 835)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Parnaíba, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 831)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1403/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonfim, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 784)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1473/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 785)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1520/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 721)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 836)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
(Avulso Nº 485)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 877)

PROJETO DE LEI Nº 4.395/98 - do Senado Federal - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e da emenda da Comissão de Financas e Tributacao.
(Avulso Nº 968)

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 869)

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404)

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 4.944/01 - do Poder Executivo - (MSC 760/2001) - que "declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 871)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 62/1999 e PEC 80/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
(Avulso Nº 879)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 880)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 539/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
(Avulso Nº 881)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 956)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 491)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 918)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 496)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 687)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 489/02 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art. 159, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 957)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534/02 - do Senado Federal - (PEC 87/1999) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." (Apensado: PEC 87/1999 (Apensados: PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001 e PEC 317/2000))
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 1173)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

RECURSO Nº 83/00 - do Sr. Osmar Serraglio - (PL 2509/2000) - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.509, de 2.000."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 1034)

RECURSO Nº 185/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PRC 177/2001) - que "recorre da decisão da Presidência que devolveu à Autora o Projeto de Resolução nº 177, de 2001, que cria o Grupo Parlamentar do Turismo."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 964)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1158)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1560/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à UNISANTA - Universidade Santa Cecília para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1159)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1160)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1161)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.759/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1214/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1162)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1230/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Xique-Xique, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1164)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1348/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1165)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1166)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1167)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1168)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.880/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1590/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1169)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1957/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1170)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2001/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1172)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Sr. Lúdio Coelho - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1032)

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 5.565/01 - do Senado Federal - (PLS 187/2001) - que "denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará." (Apensado: PL 5409/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-5409/2001, apensado, com recomendação de prejudicialidade.
(Avulso Nº 1171)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 882)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 999)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.628/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 884)

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 885)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ney Lopes, em 19/06/2002
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002
(Avulso Nº 874)

PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan, em 16/10/2001
O Deputado Nelson Marchezan apresentou voto em separado em 20/11/2001
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda.
(Avulso Nº 998)

PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 25/06/2002
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
(Avulso Nº 875)

PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 25/06/2002
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 616)