Às 10 horas e 50 minutos do dia 12 de setembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, 1º Vice-Presidente, presentes os seguintes Deputados: José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio e Eujácio Simões (Titulares); Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Darci Coelho, Marcos Cintra, Eni Voltolini, Emerson Kapaz, Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Michel Temer, Presidente; Antonio Kandir, José Aníbal, Max Rosenmann, Luiz Dantas, Armando Monteiro, Pedro Novais, João Coser, Enivaldo Ribeiro e Roberto Argenta. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 23ª reunião. Justificou ausência, por motivo de saúde, a Deputada Nice Lobão. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros a renúncia do Deputado Michel Temer, como Presidente da Comissão. A seguir, convocou eleição para o cargo vago para o dia 19 do corrente. ORDEM DO DIA: O Presidente submeteu à apreciação do plenário a transferência para outra data da audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional com a presença do Sr. Fábio Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, prevista para o dia 20 do corrente, tendo em vista a audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, de Economia, Indústria e Comércio, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e de Assuntos Econômicos, e de Fiscalização e Controle do Senado Federal; bem como da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o Sr. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central, em cumprimento ao art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a proposta. 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado José Militão. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado José Militão. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/00 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.290-A/97 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos." (Apensados: PL's nºs 4.005/97, 1.176/99, 1.448/99 e 2.425/00) RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.005/97, 1.176/99, 1.448/99 e 2.425/00, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.446-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Mussa Demes e Rodrigo Maia. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Rodrigo Maia e Silvio Torres. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER REFORMULADO: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Ricardo Berzoini. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.932-A/99 - do Sr. Eunício de Oliveira - que "estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.255/99 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente comunicou ter recebido, naquele momento, correspondência da Assessoria do Banco Central, informando que a Srª Tereza Grossi, Diretora de Fiscalização, não poderia comparecer à audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, prevista para o dia 13 do corrente. O Deputado José Pimentel, autor do requerimento, argumentou que não teria sentido a referida Audiência só com os Presidentes de Bancos e sem a presença da Diretora de Fiscalização do Banco Central e propôs reapresentar, para imediata deliberação, o seu requerimento que convocava, em lugar da Srª Tereza Grossi, o Sr. Pedro Malan, Ministro da Fazenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 41 minutos, antes convocando reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, de Economia, Indústria e Comércio, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a realizar-se às 14 horas e 30 minutos do presente, com a participação dos Srs. Pedro Malan, Ministro da Fazenda; Guilherme Dias, Secretário Executivo do Ministério do Planejamento; Amaury Bier, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; e Fábio Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, para prestarem informações referentes aos termos do acordo firmado recentemente entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional - FMI; e sobre o déficit público. E, para constar, eu, _________________, Iracema Cândida Coelho Marques, Secretária em exercício, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente em exercício. x - x - x - x