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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 25-A, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 25-A/1999, dos de nºs 2.380/2000 e 4.182/2001, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, João Almeida, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Waldir Pires e Wilson Santos. Sala da Comissão, em 25 de junho de 2002
Deputado
LÉO ALCÂNTARA
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