A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.099/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer.

                 Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, João Almeida, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Waldir Pires e Wilson Santos.

                 Sala da Comissão, em 25 de junho de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente