Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma e Vilmar Rocha - Titulares; Ben-hur Ferreira, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, João Almeida, Luis Barbosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Eurico Miranda, Gerson Peres, Jaime Martins, José Antonio Almeida, José Dirceu, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária, realizada no dia dezenove de junho de dois mil e dois. O Deputado André Benassi requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1) Ofício/GLDA/N.º 018/02, justificando ausência do Deputado Léo Alcântara à reunião de doze de junho do corrente, em razão de compromisso político partidário fora de Brasília; 2) Ofício n.º 90/2002, justificando a ausência do Deputado Almeida de Jesus aos trabalhos da Casa em virtude de licença médica, pelo prazo de cinco dias, a partir de treze de maio do corrente; 3) Ofício n.º 036/02, justificando ausência aos trabalhos da Casa nos dias vinte e cinco, vinte e seis e vinte e sete de junho do corrente, em virtude de encontrar-se presidindo convenção do Partido da Frente Liberal, em São Luis/MA. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Luminárias para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Luminárias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Radiodifusão, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão CONEXÃO FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Verde Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Candói, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural São Judas Tadeu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1142/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solimões Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Praia do Canto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial da Chapada (AAC), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1490/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Penteado , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádio difusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Venturosa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Venturosa, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2001) - que "aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarinu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ARCC, Associação Remediense Comunitária de Comunicação, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão - ACCOJAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivadade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapiaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Breves, Estado do Pará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1107/1994) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cruzeiro da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.451/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Senhoras de Rotarianos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cristina, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Emissoras Soledadense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Jaguaribe, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Mogiana Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Expansão Cultural, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada aos Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campestre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania, Comunicação e Cultura de Matinha - MA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Matinha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco de Assis", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 982/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa de Iporá - FUNREI, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iporã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Rádio Comunitária Interlagos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária União de São Tiago (ACCU), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Tiago, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.173/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre as empresas de asseio e conservação." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.169/01 - do Sr. Eliseu Resende - que "denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.669/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1383/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2001) - que "aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Cidade de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1217/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1382/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1424/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.950/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2013/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.951/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2184/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.952/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2185/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado André Benassi requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e quarenta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 66 - PROJETO DE LEI Nº 6.295/02 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.905/96 - do Sr. Nelson Meurer - que "dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa" RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, com emendas. O Deputado Aldir Cabral procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 829/2001) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 830/2001) - que "aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Vilmar Rocha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento de autoria do Deputado Professor Luizinho para adiamento de discussão da matéria por duas sessões. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento por unanimidade, razão pela qual FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO. O Deputado Wilson Santos requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cento e vinte e nove e cento e trinta e oito, e o Deputado Coriolano Sales, do item cento e treze. O Plenário da Comissão aprovou os requerimentos um a um. 71 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Wilson Santos procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA. 72 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA. 73 - PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias." (Apensados: PL 2380/2000 e PL 4182/2001) RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo. Tendo em vista haver sido designado Relator da matéria, neste momento, o Senhor Presidente transmitiu a Presidência ao Deputado Léo Alcântara. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Neste momento, o Senhor Presidente reassumiu a Presidência. 74 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA. 75 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Coriolano Sales requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 76 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 – do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Vista ao Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 19/06/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL E LUIZ ANTÔNIO FLEURY. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ ANTONIO FLEURY. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Aldir Cabral procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO GILMAR MACHADO. 78 - PROJETO DE LEI Nº 5.906/01 - do Poder Executivo - (MSC 1349/2001) - que "dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Gilmar Machado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh indagou o Senhor Presidente acerca de acordo firmado com o Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que os projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública fossem necessariamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e de que fossem deliberados pelo Plenário da Casa após os projetos que alteram o Código de Processo Penal para que aqueles fossem aprovados somente naquilo que não colidissem com estes. O Deputado informou que, ao contrário, os quatro projetos que alteram o Código de Processo Penal foram retirados de pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido incluídos os oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública, sem a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e questionou o Senhor Presidente se havia alguma justificativa para esta alteração. O Senhor Presidente esclareceu que em reunião anterior fora resolvido que a Presidência desta Comissão formularia Questão de Ordem objetando a inclusão dos projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública na pauta no Plenário da Câmara dos Deputados sem a devida apreciação deste Órgão Técnico, e consignando a anômala retirada de pauta dos projetos que alteram o Código de Processo Penal, exaustivamente discutidos e por fim aprovados pela Comissão. O Senhor Presidente informou que o Presidente da Casa indicara como momento oportuno para apresentação da Questão de Ordem a inclusão da matéria na Ordem do Dia, situação que ocorria na data de hoje, razão pela qual o Senhor Presidente iria se dirigir ao Plenário para formulá-la. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.