Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências", no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vignatti - Presidente; João Magalhães, Eduardo da Fonte e Silvinho Peccioli - Vice-Presidentes; Ciro Gomes - Relator; Antônio Roberto, Augusto Farias, Carlos Eduardo Cadoca, Cezar Silvestri, Dr. Ubiali, Efraim Filho, Miguel Martini e Sandro Mabel - Titulares; Carlos Willian, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, João Maia, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcelo Guimarães Filho, Paes Landim, Ricardo Barros e Walter Ihoshi - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Eduardo Valverde, Luiz Carlos Hauly, Magela e Miguel Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". (Apensado: PL 5877/2005 (Apensado: PL 3434/2008)) RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado. Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi, em 31/10/2007. Os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim apresentaram votos em separado. APROVADO O PARECER REFORMULADO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS EDUARDO DA FONTE, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, LUIZ CARLOS HAULY E PAES LANDIM. E, para constar, eu ______________________, Heloisa Pedrosa Diniz., lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vignatti ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.