Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez e Luiza Erundina - Titulares; Fernando Ferro, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Mário de Oliveira - Suplentes.Compareceu também o Deputado Roberto Santiago, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Gomes, Fátima Bezerra, Silas Câmara, Suely e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 19/01 - do Conselho Federal dos Detetives Profissionais do Brasil - que "dispõe sobre o Estatuto do Confipar Brasil - Conselho Federal dos Detetives profissionais do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - SUGESTÃO Nº 232/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - SUGESTÃO Nº 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 03/06/2008. Adiada a votação a requerimento do Relator, em 14/05/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DR. TALMIR. 4 - SUGESTÃO Nº 49/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 259-A, Crime de Peturbação da Ordem Pública, e o artigo 337-B, referente a dar trote acionando indevidamente serviços estatais essenciais". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PEDRO WILSON (PT-GO).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - SUGESTÃO Nº 71/07 - do Instituto FGTS Fácil - que "sugere Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando trazer justiça e cidadania para o trabalhador contra perdas". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - SUGESTÃO Nº 72/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no qual o ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente". RELATOR: a designar PARECER: a proferir DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - D) PARECERES, MANIFESTAÇÕES E REDAÇÃO FINAL Nº 1/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "relatório do Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.