COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE
2008.
Às quatorze horas e dezesseis e um minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores João Magalhães, 1º Vice-Presidente e Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Vignatti (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Oliveira, Magela, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marquezelli, Tarcísio Zimmermann, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda o não-membro, Deputado Antonio Andrade. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Fernando Coruja, Luciana Genro, Ricardo Berzoini, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Aelton Freitas foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros da Comissão o recebimento de correspondência da Sra. Marisley Rosenmann, viúva do Deputado Max Rosenmann, em agradecimento às manifestações de solidariedade por ocasião do falecimento de seu marido, cujo texto foi lido na íntegra: "Deus nos levou o marido, o pai, o avô, o grande amigo. Tirou para sempre de nossa convivência o homem que foi o exemplo norteador de nossas vidas. Max deixou um legado de grandes realizações, construído ao longo de mais de duas décadas de vida pública, sobre alicerces indestrutíveis de retidão e honestidade. Seu trabalho em prol do desenvolvimento do país, foi incansável na defesa intransigente do interesse público. Hoje orgulhosos, agradecemos a Deus por ter-nos permitido fazer parte da vida desse grande homem, que permanecerá para sempre vivo em nossa memória. A família Max Rosenmann agradece a demonstração de amizade e solidariedade no momento de profunda dor e irreparável perda." O Presidente comunicou também aos senhores membros as designações efetuadas em 10 e 11 de dezembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 10 de dezembro foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 21/07 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 4.023/08. Em 11 de dezembro foram designados, ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 265/07, o PLP nº 3.089/08, o PL nº 3.543/08 e o PLP nº 432/08; ao Deputado Armando Monteiro, o PLP nº 335/06 e o PLP nº 267/08; ao Deputado Arnaldo Jardim, o PL nº 4.661/04 e o PL nº 3.500/08; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 2.013/03, o PL nº 1.692/07, o PL nº 1.841/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 1.039/07 e o PL nº 3.050/08; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 2.784/03; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 1.610/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 1.020/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.992/02 e o PL nº 1.955/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.404/04, o PL nº 368/07, o PL nº 591/07 e o PL nº 951/07; ao Deputado João Leão, o PL nº 6.358/05 e o PL nº 1.909/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 135/03, o PL nº 6.101/05, o PLP nº 408/08 e o PDC nº 1.144/08; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 5.517/05; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 5.995/05; ao Deputado Magela, o PL nº 980/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 6.258/05, o PL nº 1.750/07, o PL nº 2.089/07, o PL nº 3.178/08 e o PL nº 3.946/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.397/07, o PLP nº 114/07, o PL nº 2.424/07 e o PLP nº 251/07; ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, o PL nº 176/03; ao Deputado Nelson Marquezelli, o PL nº 2.386/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, PL nº 6.103/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 898/99, o PLP nº 266/05, o PLP nº 16/07, o PL nº 323/07, o PL nº 702/07, o PL nº 2.460/07, o PL nº 2.756/08, o PL nº 2.891/08, o PL nº 3.312/08 e o PL nº 3.464/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 314/03, o PL nº 3.601/04, o PL nº 4.239/04, o PL nº 7.512/06, o PL nº 1.155/07 e o PL nº 4.077/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.816/03 e o PL nº 1.048/07; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.825/05 e o PLP nº 385/08; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 1.639/03, o PL nº 1.575/07 e o PL nº 2.010/07; ao Deputado Rômulo Gouveia, o PL nº 3.454/08 e o PL nº 4.073/08; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.450/07; ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.546/03, o PL nº 2.878/08 e o PLP nº 379/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 1.417/99, o PL nº 2.213/07 e o PL nº 2.825/08; e ao Deputado Zonta, o PL nº 731/07. O Presidente comunicou ainda que às 10 horas de quarta-feira, dia 17 de dezembro, será realizada cerimônia de nomeação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação como PLENÁRIO DEPUTADO MUSSA DEMES, de acordo com a Resolução nº 08/08, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/06) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 298/07). Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.421/08 - do Senado Federal (PLS nº 704/07) - que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 15) PROJETO DE LEI Nº 401-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 30) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 35) PROJETO DE LEI Nº 538-A/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Colbert Martins - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - da Sra. Bel Mesquita - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta os itens 04, 30 e 35. Após, o Deputado Colbert Martins solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 07 e 25. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 16, 26 e 31. Por solicitação do Deputado Vignatti, foi retirado do bloco, para discussão em separado, o item 18. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 32. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 05, 06, 08 e 15. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05, 06, 08 e 15. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 21) PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 28) PROJETO DE LEI Nº 182-A/07 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. Retirado do bloco, para discussão em separado, o item 23, por solicitação do Deputado Luiz Carlos Hauly. Seguiu-se a votação dos itens 21, 24 e 28. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres aos itens 21, 24 e 28. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 10. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado do item 14. O item 20 foi retirado do bloco, para discussão em separado, por solicitação do Deputado Vignatti. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 19) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 19. A seguir, o presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. Seguiu-se a votação do item 34. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer ao item 34. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa vários requerimentos de retirada de pauta. Todavia, tendo em vista a falta de consenso, não realizaria votação em globo dos referidos requerimentos. Assim, o Presidente anunciou a deliberação a respeito dos seguintes requerimentos. REQUERIMENTOS - dos Srs. Paulo Renato Souza e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". Em votação, rejeitados os requerimentos, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 02. REQUERIMENTO - do Sr. Duarte Nogueira - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista ao item 11. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Duarte Nogueira, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista ao item 12. REQUERIMENTO - do Sr. Paulo Renato Souza - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Duarte Nogueira, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, os Deputados Duarte Nogueira e Arnaldo Madeira solicitaram vista conjunta ao item 13. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Paulo Renato Souza e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". Em votação, rejeitados os requerimentos, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 03. Seguiu-se a votação do item 09. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer ao item 09. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Duarte Nogueira, Paulo Renato Souza, Vignatti, Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly, Devanir Ribeiro, Luiz Carreira, Rodrigo Rocha Loures, Alfredo Kaefer. O Deputado Rodrigo Rocha Loures apresentou REQUERIMENTO solicitando encerramento de discussão. O Deputado Arnaldo Madeira formulou QUESTÃO DE ORDEM com base no art. 95 c/c o art. 157, § 3º do RICD, questionando o fato de a matéria em regime de urgência ter sua discussão encerrada após falarem 6 deputados à requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número. Entretanto, tal situação não ocorrera. O Presidente informou, todavia, que o supracitado art. 157, § 3º do RICD, refere-se a regramento regimental próprio de Plenário. As Comissões, por seu turno, possuem para o tema encerramento de discussão regramento específico de acordo com o art. 57, VII do RICD, cujo teor foi lido na íntegra: "durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais membros e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Deputados que a ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados". Dessa forma e com base no art. 57, VII do RICD, o Presidente indeferiu a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Madeira. Perguntou, logo após, ao Deputado Rodrigo Rocha Loures se gostaria de manter o seu Requerimento ou se o retiraria. De pronto o Deputado Rodrigo Rocha Loures informou que retiraria o Requerimento desde que apenas os dois últimos inscritos, Deputados Arnaldo Madeira e Pedro Novais, discutissem a matéria. O Presidente informou que apenas os dois deputados acima mencionados falariam, encerrando logo a seguir a lista de oradores inscritos. Dessa maneira, discutiram ainda os Deputados Arnaldo Madeira e Pedro Novais. O relator da matéria, Deputado João Dado, usou da palavra para fazer suas considerações finais, acrescentando Complementação de Voto, a qual informa que o PLN 31/08 havia sido convertido na Lei nº 11.830/08, alterando o Anexo V da LOA, de forma a contemplar a votação do Projeto em debate. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO solicitando adiamento de votação por 2 sessões da proposição. Em votação, rejeitado o Requerimento contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Arnaldo Madeira e Paulo Renato Souza. Em votação, o Presidente anunciou que o parecer havia sido aprovado, contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Arnaldo Madeira e Paulo Renato Souza. De imediato, o Deputado Duarte Nogueira solicitou verificação de votação. O Deputado Vignatti informou que a Bancada do PT encontrava-se em obstrução. O Deputado Aelton Freitas declarou obstrução da Bancada do PR; João Dado, declarou obstrução da Bancada do PDT; Luiz Carreira, obstrução da Bancada do DEM e Duarte Nogueira, obstrução da Bancada do PSDB. Diante da visível falta de quorum, o Presidente informou que a votação havia sido adiada. 03) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que acontecerão nesta semana: às 16 horas de hoje, terça-feira, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios; amanhã, dia 17 de dezembro, quarta-feira: às 9 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões, reunião mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, senhora Lina Maria Vieira, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de novembro de 2008; às 10 horas, no Plenário 4, Cerimônia de nomeação deste plenário como Plenário Deputado Mussa Demes; e às 10h30, no Plenário nº 4, reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Às quatorze horas e dezesseis e um minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores João Magalhães, 1º Vice-Presidente e Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Vignatti (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Oliveira, Magela, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marquezelli, Tarcísio Zimmermann, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda o não-membro, Deputado Antonio Andrade. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Fernando Coruja, Luciana Genro, Ricardo Berzoini, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Aelton Freitas foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros da Comissão o recebimento de correspondência da Sra. Marisley Rosenmann, viúva do Deputado Max Rosenmann, em agradecimento às manifestações de solidariedade por ocasião do falecimento de seu marido, cujo texto foi lido na íntegra: "Deus nos levou o marido, o pai, o avô, o grande amigo. Tirou para sempre de nossa convivência o homem que foi o exemplo norteador de nossas vidas. Max deixou um legado de grandes realizações, construído ao longo de mais de duas décadas de vida pública, sobre alicerces indestrutíveis de retidão e honestidade. Seu trabalho em prol do desenvolvimento do país, foi incansável na defesa intransigente do interesse público. Hoje orgulhosos, agradecemos a Deus por ter-nos permitido fazer parte da vida desse grande homem, que permanecerá para sempre vivo em nossa memória. A família Max Rosenmann agradece a demonstração de amizade e solidariedade no momento de profunda dor e irreparável perda." O Presidente comunicou também aos senhores membros as designações efetuadas em 10 e 11 de dezembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 10 de dezembro foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 21/07 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 4.023/08. Em 11 de dezembro foram designados, ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 265/07, o PLP nº 3.089/08, o PL nº 3.543/08 e o PLP nº 432/08; ao Deputado Armando Monteiro, o PLP nº 335/06 e o PLP nº 267/08; ao Deputado Arnaldo Jardim, o PL nº 4.661/04 e o PL nº 3.500/08; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 2.013/03, o PL nº 1.692/07, o PL nº 1.841/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 1.039/07 e o PL nº 3.050/08; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 2.784/03; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 1.610/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 1.020/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.992/02 e o PL nº 1.955/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.404/04, o PL nº 368/07, o PL nº 591/07 e o PL nº 951/07; ao Deputado João Leão, o PL nº 6.358/05 e o PL nº 1.909/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 135/03, o PL nº 6.101/05, o PLP nº 408/08 e o PDC nº 1.144/08; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 5.517/05; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 5.995/05; ao Deputado Magela, o PL nº 980/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 6.258/05, o PL nº 1.750/07, o PL nº 2.089/07, o PL nº 3.178/08 e o PL nº 3.946/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.397/07, o PLP nº 114/07, o PL nº 2.424/07 e o PLP nº 251/07; ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, o PL nº 176/03; ao Deputado Nelson Marquezelli, o PL nº 2.386/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, PL nº 6.103/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 898/99, o PLP nº 266/05, o PLP nº 16/07, o PL nº 323/07, o PL nº 702/07, o PL nº 2.460/07, o PL nº 2.756/08, o PL nº 2.891/08, o PL nº 3.312/08 e o PL nº 3.464/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 314/03, o PL nº 3.601/04, o PL nº 4.239/04, o PL nº 7.512/06, o PL nº 1.155/07 e o PL nº 4.077/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.816/03 e o PL nº 1.048/07; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.825/05 e o PLP nº 385/08; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 1.639/03, o PL nº 1.575/07 e o PL nº 2.010/07; ao Deputado Rômulo Gouveia, o PL nº 3.454/08 e o PL nº 4.073/08; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.450/07; ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.546/03, o PL nº 2.878/08 e o PLP nº 379/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 1.417/99, o PL nº 2.213/07 e o PL nº 2.825/08; e ao Deputado Zonta, o PL nº 731/07. O Presidente comunicou ainda que às 10 horas de quarta-feira, dia 17 de dezembro, será realizada cerimônia de nomeação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação como PLENÁRIO DEPUTADO MUSSA DEMES, de acordo com a Resolução nº 08/08, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/06) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 298/07). Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.421/08 - do Senado Federal (PLS nº 704/07) - que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 15) PROJETO DE LEI Nº 401-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 30) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 35) PROJETO DE LEI Nº 538-A/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Colbert Martins - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - da Sra. Bel Mesquita - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta os itens 04, 30 e 35. Após, o Deputado Colbert Martins solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 07 e 25. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 16, 26 e 31. Por solicitação do Deputado Vignatti, foi retirado do bloco, para discussão em separado, o item 18. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 32. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 05, 06, 08 e 15. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05, 06, 08 e 15. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 21) PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 28) PROJETO DE LEI Nº 182-A/07 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. Retirado do bloco, para discussão em separado, o item 23, por solicitação do Deputado Luiz Carlos Hauly. Seguiu-se a votação dos itens 21, 24 e 28. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres aos itens 21, 24 e 28. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 10. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado do item 14. O item 20 foi retirado do bloco, para discussão em separado, por solicitação do Deputado Vignatti. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 19) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 19. A seguir, o presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. Seguiu-se a votação do item 34. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer ao item 34. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa vários requerimentos de retirada de pauta. Todavia, tendo em vista a falta de consenso, não realizaria votação em globo dos referidos requerimentos. Assim, o Presidente anunciou a deliberação a respeito dos seguintes requerimentos. REQUERIMENTOS - dos Srs. Paulo Renato Souza e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais". Em votação, rejeitados os requerimentos, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 02. REQUERIMENTO - do Sr. Duarte Nogueira - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista ao item 11. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Duarte Nogueira, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, o Deputado Duarte Nogueira solicitou vista ao item 12. REQUERIMENTO - do Sr. Paulo Renato Souza - para que "seja retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Duarte Nogueira, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Félix Mendonça. Assim, os Deputados Duarte Nogueira e Arnaldo Madeira solicitaram vista conjunta ao item 13. Desfeito o bloco. Bloco VI: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Paulo Renato Souza e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". Em votação, rejeitados os requerimentos, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Luiz Carlos Hauly, Duarte Nogueira, Luiz Carreira e Félix Mendonça. O Deputado Duarte Nogueira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 03. Seguiu-se a votação do item 09. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer ao item 09. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Duarte Nogueira, Paulo Renato Souza, Vignatti, Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly, Devanir Ribeiro, Luiz Carreira, Rodrigo Rocha Loures, Alfredo Kaefer. O Deputado Rodrigo Rocha Loures apresentou REQUERIMENTO solicitando encerramento de discussão. O Deputado Arnaldo Madeira formulou QUESTÃO DE ORDEM com base no art. 95 c/c o art. 157, § 3º do RICD, questionando o fato de a matéria em regime de urgência ter sua discussão encerrada após falarem 6 deputados à requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número. Entretanto, tal situação não ocorrera. O Presidente informou, todavia, que o supracitado art. 157, § 3º do RICD, refere-se a regramento regimental próprio de Plenário. As Comissões, por seu turno, possuem para o tema encerramento de discussão regramento específico de acordo com o art. 57, VII do RICD, cujo teor foi lido na íntegra: "durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais membros e Líder, durante quinze minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Deputados que a ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados". Dessa forma e com base no art. 57, VII do RICD, o Presidente indeferiu a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Madeira. Perguntou, logo após, ao Deputado Rodrigo Rocha Loures se gostaria de manter o seu Requerimento ou se o retiraria. De pronto o Deputado Rodrigo Rocha Loures informou que retiraria o Requerimento desde que apenas os dois últimos inscritos, Deputados Arnaldo Madeira e Pedro Novais, discutissem a matéria. O Presidente informou que apenas os dois deputados acima mencionados falariam, encerrando logo a seguir a lista de oradores inscritos. Dessa maneira, discutiram ainda os Deputados Arnaldo Madeira e Pedro Novais. O relator da matéria, Deputado João Dado, usou da palavra para fazer suas considerações finais, acrescentando Complementação de Voto, a qual informa que o PLN 31/08 havia sido convertido na Lei nº 11.830/08, alterando o Anexo V da LOA, de forma a contemplar a votação do Projeto em debate. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO solicitando adiamento de votação por 2 sessões da proposição. Em votação, rejeitado o Requerimento contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Arnaldo Madeira e Paulo Renato Souza. Em votação, o Presidente anunciou que o parecer havia sido aprovado, contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Arnaldo Madeira e Paulo Renato Souza. De imediato, o Deputado Duarte Nogueira solicitou verificação de votação. O Deputado Vignatti informou que a Bancada do PT encontrava-se em obstrução. O Deputado Aelton Freitas declarou obstrução da Bancada do PR; João Dado, declarou obstrução da Bancada do PDT; Luiz Carreira, obstrução da Bancada do DEM e Duarte Nogueira, obstrução da Bancada do PSDB. Diante da visível falta de quorum, o Presidente informou que a votação havia sido adiada. 03) PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que acontecerão nesta semana: às 16 horas de hoje, terça-feira, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios; amanhã, dia 17 de dezembro, quarta-feira: às 9 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Comissões, reunião mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, senhora Lina Maria Vieira, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de novembro de 2008; às 10 horas, no Plenário 4, Cerimônia de nomeação deste plenário como Plenário Deputado Mussa Demes; e às 10h30, no Plenário nº 4, reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -