A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Márcio França, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 16 de dezembro de 2008.

                  Deputado EDUARDO CUNHA 
               Presidente