Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Campos, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Urzeni Rocha e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima reunião ordinária realizada em onze de dezembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf às reuniões de nove a dezoito de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Arnaldo Faria de Sá justificando sua ausência à reunião de dez de dezembro por motivo de saúde. 3 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Rodovalho não está no exercício do mandato. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Ronaldo Caiado, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia, Ricardo Barros, João Magalhães e Magela requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e quarenta e três, duzentos e vinte e cinco, cento e dezessete, cento e vinte e oito, duzentos e sessenta e dois, cento e quarenta e um, e cento e noventa e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Por do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 818/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Motuca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tupã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso - ACODESO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal, Estado Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada "ACS" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização a UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não-Governamental de Olho em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sant''Ana de Óbidos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracuruca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 991/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM - ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 580/95 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 50/1995) - que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 96- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 98 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.960/07 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 99 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Voz do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM Céu Aberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova América, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Gália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gália, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 122 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 123 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ouro Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 124 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 126 - CONSULTA Nº 6/08 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "consulta sobre a assunção do cargo de Presidente do Esporte Club Bahia por Deputado Federal à luz da Constituição Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela compatibilidade do exercício cumulativo da atividade de presidente de clube esportivo e do mandato de deputado federal, porquanto tal situação não viola qualquer vedação constitucional. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 127 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 128 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/95 - DOMINGOS DUTRA - que "altera artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007 e PEC 228/2008), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 211/1995 (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007, PEC 164/2007, PEC 220/2008, PEC 119/1999 (Apensados: PEC 158/1999 (Apensados: PEC 444/2001 e PEC 106/2003), PEC 279/2000, PEC 127/2003, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC 520/2006, PEC 586/2006 e PEC 155/2007), PEC 19/2003, PEC 246/2004, PEC 1/2007, PEC 252/2008, PEC 257/2008, PEC 8/2007, PEC 297/2008, PEC 311/2008 e PEC 314/2008)) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada. Encerrada a discussão, usou da palavra o Deputado João Paulo Cunha, como relator. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição Nºs 311/08 e 314/08. O Presidente anunciou que estava encerrado o prazo para apresentação de destaques, determinou a distribuição das cópias dos destaques apresentados, e deu início ao processo de votação do Parecer, ressalvados os destaques. Encaminharam a favor, os Deputados José Genoíno e José Eduardo Cardoso. Encaminharam contra, os Deputados Ronaldo Caiado e Ricardo Tripoli. Orientaram as bancadas, os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Gerson Peres, pelo PP; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; Carlos Willian, pelo PTC; e Sandra Rosado, pelo PSB. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaques para votação em separado, sete simples, de autoria do Deputado Fernando Coruja; e dois de Bancada, um do PPS, e outro do DEM. O Presidente declarou prejudicado o destaque de bancada do PPS, com base no art 162, IV, do Regimento Interno, que não permite destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente. O Presidente declarou prejudicados os destaques simples do Deputado Fernando Coruja, baseado no art. 162, XIII, do Regimento Interno, pela ausência do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Em votação o destaque de Bancada, do DEM, para votação em separado da parte do parecer do relator referente à admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição Nºs 106/2003; e 1/2007, e art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição 77/2003, apensadas. Foram aceitos os destaques, uma vez que os dispositivos das referidas Propostas eram idênticos. O Deputado José Genoíno apresentou Questão de Ordem, baseado nos arts. 161 e 162, do Regimento Interno, argumentando que só poderiam ser apresentados destaques da matéria e não do Parecer, portanto não deveria ser admitido o destaque de parte do Parecer, referentes às Propostas de Emenda à Constituição, apensas. O Presidente respondeu que acolhia a Questão de Ordem, mas decidiu que, considerando que o destaque formulado versava sobre dispositivo que pretendia suprimir o § 5º, do art. 14, da Constituição Federal, comum nas três propostas, não havia outra forma de destacar a matéria. Encaminhou favoravelmente ao destaque, o Deputado Ronaldo Caiado. Usou da palavra o Deputado João Paulo Cunha, como relator. Orientaram as bancadas os Deputados: José Eduardo Cardoso, pelo PT; Gerson Peres, pelo PP; Pastor Pedro Ribeiro, pelo PMDB; e Regis de Oliveira, pelo PSC. O Presidente orientou a votação, esclarecendo que quem fosse a favor do destaque deveria votar sim; e quem estivesse contra o destaque votaria não. Em votação, foi aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Cândido Vaccarezza, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Ortiz , Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Sérgio Brito, Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto, Regis de Oliveira e João Paulo Cunha. O Deputado José Genoíno registrou que pedira a verificação de votação e não fora atendido. O Presidente respondeu que não ouvira a solicitação do Deputado José Genoíno. Pronunciaram-se sobre o assunto os Deputados José Eduardo Cardoso, João Paulo Cunha, Cândido Vaccarezza, Sérgio Barradas Carneiro e Fernando Coruja. O Presidente solicitou que o Deputado José Genoíno retirasse a solicitação de verificação de votação que argumentava ter solicitado, para que não pairasse dúvida sobre a legitimidade do processo de votação. Aprovado o destaque, o Parecer foi reformulado, no tocante às Propostas de Emenda à Constituição Nºs 106/03 e 1/07, que foram inadmitidas e da Proposta de Emenda à Constituição Nº 77/03, admitida, com emenda supressiva do seu art. 1º. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 129 - PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. 130 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Luiz Couto, Moreira Mendes (aparte: Luiz Couto) e Vicente Arruda. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou favoravelmente o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. 131 - PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado José Genoíno solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. PT em obstrução. Votaram sim os Deputados Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Mauro Benevides, Pastor Pedro Ribeiro, Vicente Arruda, Carlos Willian, Hugo Leal e Moreira Mendes. Votou não o Deputado José Genoíno. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dez votos, nove favoráveis e um contrário. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezessete de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Nº 1.932/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.