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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de dezembro de 2008.
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Às quinze horas e quinze minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário), no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Deley, Iran Barbosa, Luiz Carlos Busato, Marco Maia, Paulo Pereira da Silva, Rita Camata, Roberto Santiago, Rodrigo Rollemberg, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Chico Lopes - Suplente.Compareceram também os Deputados Carlos Sampaio e Fernando Chucre, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Gorete Pereira e José Otávio Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________, Regina Maria Veiga Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |