Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente e Antonio Palocci, 3º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, Jorge Khoury, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda, os não-membros, Deputados Adão Pretto, José Carlos Aleluia, José Mentor e Luciano Castro. Deixaram de comparecer os Deputados João Magalhães, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Aelton Freitas foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que iria colocar em apreciação a Norma Interna nº 2/08 (Ofício Secr. nº 155/08/CFT - Circular), da Comissão de Finanças e Tributação, que "altera Norma Interna da CFT, aprovada em 07 de maio de 2008, que 'estabelece procedimentos para a sumulação de decisões reiteradas da Comissão de Finanças e Tributação'". O Presidente esclareceu que a presente Norma Interna apenas complementa a Norma Interna anterior, tendo em vista que, por omissão, não ficou explícito o prazo apresentação de emendas às Propostas de Súmulas que venham a ser apresentadas e discutidas nesta Comissão. Não havendo quem quisesse discutir, em votação a Proposta de Norma Interna. Aprovada a Norma Interna nº 2/08 da Comissão de Finanças e Tributação. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 02) REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Crédito e demais agentes do Sistema Financeiro. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Arnaldo Madeira e Vignatti. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.171-A/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". Explicação da Ementa: cria o FUNDAF. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Adão Pretto - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09 e 12. O Deputado Wilson Santiago solicitou vista do item 07. Vista concedida ao Deputado Wilson Santiago. Os Deputados João Dado e Vignatti solicitaram vista do item 05. Vista conjunta aos Deputados João Dado e Vignatti. O Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 11 e 16. Seguiu-se a votação do item 10. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 13) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 15) PROJETO DE LEI Nº 637-A/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: instalação de "pardal". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.377-A/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado 'timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Retirado do bloco, para discussão em separado, o item 13, por solicitação do Deputado Vignatti. O Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do item 15, como relator. Seguiu-se a votação do item 18. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas, para apreciação, preferencialmente, do item 08. Em votação, aprovado, unaniemente, o requerimento de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 08. 08) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Discutiram a matéria os Deputados Aelton Freitas, Wilson Santiago, Luciana Genro, Arnaldo Madeira, José Mentor, Rodrigo Rocha Loures, João Dado, Virgílio Guimarães, Vignatti, Félix Mendonça, Carlos Melles e Luciano Castro. O Deputado Arnaldo Madeira solicitou vista. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Madeira. 03) PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures. 04) PROJETO DE LEI Nº 6.381/05 - do Senado Federal (PLS nº 229/95) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga as Leis nºs 6.662, de 1979 e 8.657, de 1993; e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 1983 e 2.369, de 1987. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não havendo que quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta a pedido do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.171-A/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". Explicação da Ementa: cria o FUNDAF. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 3 e 5/07 apresentadas na CFT, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6/07 apresentadas na CFT. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 14 horas, no Plenário nº 2, Reunião de Audiência Pública Conjunta, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a presença do Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e às 10 horas do dia 27 de novembro, no Plenário nº 3, Reunião de Audiência Pública destinada a debater a crise financeira. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -