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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 13h30min
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 19/11/08, 26/11/08 E 10/12/08. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA - ART. 155, RICD
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo
(MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e
funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado JOÃO DADO PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior
do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal
(PLS nº 270/06) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL nº
298/07) Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de
Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de
Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação
de seus recursos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA POR DEZ SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JUNIOR EM 05/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.421/08 - do Senado Federal
(PLS nº 704/07) - que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das
facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei
nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de
instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação
aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de
dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº
9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias
e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e
o horário de utilização dos respectivos serviços". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr.
Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia
Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público RETIRADO DE PAUTA POR DEZ SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 05/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra.
Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas
de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos
termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
ORDINÁRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice
Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio
ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte
sacra no Brasil". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e
outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no
País". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD): PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo
(MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas
do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM,
de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526,
de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das
FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo
(MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo
(MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal
(PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao
enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras
próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e
entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. RETIRADO DE PAUTA EM 15/08/07. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07. VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 401-B/07 - do Senado Federal
(PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os
integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis,
policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças
Armadas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em
áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento
de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar
- PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15 E 29/10, 05 E 19/11/08. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08. VISTA AO DEPUTADO WILSON SANTIAGO EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08. O DEPUTADO FERNANDO CORUJA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 25/11/08. O DEPUTADO ARNALDO MADEIRA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 27/11/08. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha
- que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre
a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/10/08.RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E VIGNATTI EM 29/08/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08. O DEPUTADO VIGNATTI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária
de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede
pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios
brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MANOEL JUNIOR E JÚLIO CESAR EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos
Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias
pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer
teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração
Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
24. PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".Explicação da Ementa : altera a Lei nº 10.954, de 2004.RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 29/10/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 15/10/08. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 05/11/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para
reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de
produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária Vista ao Deputado João Oliveira em 04/06/08. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 29/10/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio
Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e
tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus
empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 182-A/07 - do Sr. Takayama -
que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton
Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do
Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa
- que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos
integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho -
que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com
presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 15/10/08. VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 19/11/08. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha
Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa
estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento).RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos
Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate
de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08. O DEPUTADO VIGNATTI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição .RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CAPADR.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/06/08. |