A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.993/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Arolde de Oliveira, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ronaldo Caiado, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2008.

               Deputado EDUARDO CUNHA 
            Presidente