Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dez de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim e Pedro Wilson - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Silas Câmara - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Eduardo Gomes, Suely e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor segundo Vice-Presidente, Deputado Pedro Wilson, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 27ª, 28ª e 29ª reuniões, realizadas nos dias 19 de novembro de 2008 e 04 de dezembro de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Eduardo Amorim e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/08 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita Audiência Pública para discussão sobre liberação de agrotóxicos". O Deputado Fernando Ferro procedeu ao encamihamento do Requerimento. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Eduardo Amorim. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. APROVADO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 117/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos" RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Ferro. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 121/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei visando acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do parecer do relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 122/08 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reduzir de 30 para 10 dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do parecer do relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pedro Wilson encerrou os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia dezessete de dezembro, quarta-feira, no Plenário 4 do Departamento de Comissões. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 2º-Vice-Presidente, Deputado Pedro Wilson, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.