Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dez de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Amin - Presidente; Filipe Pereira, Evandro Milhomen e Moises Avelino - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Brandão, Eliene Lima, Fernando Chucre, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Busato, Marcelo Melo, Mauro Mariani e Zezéu Ribeiro - Titulares; Gustavo Fruet, Jackson Barreto, Paulo Roberto e Paulo Teixeira - Suplentes.Compareceram também os Deputados Givaldo Carimbão e Otavio Leite, como não-membros.Deixou de comparecer o Deputado Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/08 - da Sra. Angela Amin - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, composto pelos membros desta Comissão e demais parlamentares, para verificar os danos causados pelas chuvas no Estado de Santa Catarina, bem como viabilizar a integração dos poderes na esfera federal, estadual e municipal, afim de acelerar a reconstrução dos municípios atingidos" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro, em 19/11/2008. O Deputado Zezéu Ribeiro apresentou voto em separado em 09/12/2008. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 848/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado. Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Paulo Teixeira, em 29/10/2008. O Deputado Fernando Chucre apresentou voto em separado em 27/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/04 - do Sr. Carlos Nader - que "fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos". (Apensados: PL 4816/2005 e PL 5468/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4816/2005, e do PL 5468/2005, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral". (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e PL 2395/2007) RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 1912/2007, 1981/2007, 2272/2007, e 2395/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/08 - do Sr. José Carlos Vieira - que "altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/08 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Romulo de Sousa Mesquita, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.