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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
19h30min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 09/12/2008
| A - |
Prioridade: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01
- do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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