A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Resolução (CD) nº 204/2005 e pela rejeição dos de nºs 271/2005 e 131/2008, apensados, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Regis de Oliveira. O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros e William Woo.

Sala da Comissão, em 9 de dezembro de 2008.

               Deputado EDUARDO CUNHA 
             Presidente