Às dez horas e vinte e oito minutos do dia três de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - Titulares; Alice Portugal, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Eduardo Gomes, Filipe Pereira, João Campos, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Renildo Calheiros, Sandro Mabel e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da quadragésima primeira e quadragésima segunda reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 26 e 27 de novembro de 2008, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as atas foram aprovadas à unanimidade. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou aos membros a designação de relatoria nos dias 26 e 27 de novembro de 2008. Prosseguindo, deu início à apreciação da Pauta nº 32/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 206/08 - do Sr. Roberto Santiago e outros - que "requer, na forma regimental, a criação de Subcomissão Especial para tratar dos fundos de pensão AEROS e AERUS, nas ações que se encontram no STF". O autor defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 204/08 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as propostas de anteprojetos de leis complementares que disponham sobre aposentadorias especiais dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal". A autora defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 205/08 - do Sr. Edgar Moury - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 650, de 2007, que acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias" e do Projeto de Lei nº 999, de 2007, que "institui o exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina"". O autor defendeu a aprovação da sua proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795-A/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 58/2008) - que "aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu a aprovação do seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Daniel Almeida, Roberto Santiago e Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. PRIORIDADE: 5 – EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.385/94 - do Senado Federal - (PLS 41/1993) - que "dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos , e dá outras providências."" (Apensados: PL 251/1995, PL 305/1995, PL 409/1995, PL 416/1999, PL 805/1999, PL 1559/1996, PL 1956/1999, PL 2108/1999, PL 2414/1996, PL 2746/2000, PL 3427/2000, PL 4223/1998, PL 4733/1994, PL 4742/1998, PL 5367/1990 (Apensados: PL 2640/1992, PL 3146/1992 e PL 6435/2005 (Apensado: PL 7354/2006)), PL 3072/2004, PL 3922/2004 e PL 1719/2007). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensado: PL 7433/2002). RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo. O relator defendeu a aprovação do seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago, que sugeriu alteração acatada pelo relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 - do Senado Federal - (PLS 195/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sebastião Bala Rocha leu o voto do relator, membro suplente ausente da reunião. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se a Deputada Andreia Zito, contra. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Relator defendeu a aprovação da matéria. Em discussão, manifestou-se a Deputada Andreia Zito, contra. Em votação, foi aprovado APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997, PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999, PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensado: PL 6340/2002), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001 e PL 6938/2002), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997, PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997, PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensado: PL 6991/2006)), PL 342/2003, PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007 e PL 2381/2007), PL 3603/2008 e PL 3610/2008) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.653/1994, do PL 2985/1997, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 2719/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3641/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 160/2007 e do PL 3.603/2008 apensados; pela rejeição do PL 5244/2001, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 3244/1997 e da emenda modificativa a ele apresentada, do PL 610/1999, do PL 2409/2000, do PL 3510/2000, do PL 3812/2000, do PL 6991/2006, do PL 2381/2007 e do PL 3610/2008, apensados, bem como da emenda apresentada ao PL nº 2.719/1997, das emendas apresentadas ao PL nº 3249/1997 e da emenda ao Substitutivo anteriormente apresentado. Após anunciar a matéria, o senhor Presidente informou o recebimento de Memorando da Mesa Diretora da CD, solicitando a devolução da proposição, razão pela qual o projeto foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO, PELO PRESIDENTE DA CASA, DO REQUERIMENTO Nº 3.643/2008, DO DEPUTADO BRUNO ARAUJO, PARA "QUE SEJA INCLUIDA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, NA RELAÇÃO DE COMISSÕES DETERMINADAS A DELIBERAR SOBRE O MÉRITO, DEVENDO ESTA MANIFESTAR-SE ANTES DE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO". 15 - PROJETO DE LEI Nº 864/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos". (Apensados: PL 2920/2000 e PL 4923/2005). RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados. O Relator defendeu a aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Marco Maia e Nelson Marquezelli, em 26/11/2008. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.669-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.857/05 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 21-A/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5 e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Relator defendeu a aprovação do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 26/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 26 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das EmendaS adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 3/2008, com Substitutivo; pela rejeição das Emendas 1/2008 e 2/2008, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. Durante a reunião, o senhor Presidente concedeu a palavra à senhora Graziella Baggio, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas e Diretora da Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários da CUT (FENTAC), e à Sra. Madalena Peixoto, Coordenadora Geral da Confederação dos Trabalhadores em estabelecimentos de Ensino (CNTEE). ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente comunicou que seria realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, no dia seguinte, quinta-feira, 04/12/2008, às 10h, no mesmo Plenário, para "Esclarecimentos sobre o acesso ao benefício de plano de saúde por todos os servidores do Poder Executivo Federal e do valor per capita de seu custeio sob responsabilidade da União", atendendo aos Requerimentos n^os 195/2008_CTASP, do Deputado Nelson Marquezelli, aprovado nesta Comissão, e 237/2008_CSSF, do Deputado Roberto Britto, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Comunicou, ainda, a realização de reuniões ordinárias deliberativas da CTASP, na terça-feira, dia 9 de dezembro de 2008, às 14 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 33/08, e na quarta-feira, dia 10 de dezembro, às 10 horas, no mesmo Plenário, para apreciação da Pauta 34/08, com as proposições remanescentes da reunião anterior. Na seqüência, declarou encerrada a reunião, às doze horas e sete minutos, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx