Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às dez horas e vinte e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Efraim Filho, Fernando de Fabinho, Renato Amary, Marcos Medrado e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Vadão Gomes, Carlos Sampaio e Barbosa Neto. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima sexta, décima sétima e décima oitava reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Antonio Cruz, por terem sido distribuídas cópias. passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 113/08 - dos Srs. Ivan Valente e Vinicius Carvalho - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ivan Valente – autor, Ana Arraes e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, ficando substituído o termo convocado por convidado; e 2) Requerimento nº 114/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4076/2001, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Cezar Silvestri – autor e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a presidência do Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, em observância ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado o seguinte item da pauta: 3) Requerimento nº 115/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de audiência pública, para debater sobre o mercado de títulos de capitalização". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bassuma. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cruz, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 7) Projeto de Lei nº 1.814/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC". Apensado o Projeto de Lei nº 2.186/07. Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.186/07, apensado, com Substitutivo. Com a palavra, o Relator destacou que houvera lido o Parecer na reunião anterior. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com emenda; 6) Projeto de Lei nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar". Relatora: Deputada Luciana Costa. Parecer: pela aprovação; 8) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 9) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação; e 10) Projeto de Lei nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Durante os trabalhos, o Deputado Max Rosenmann registrou o encaminhamento à Comissão de ofício em que ressalta o empenho do Presidente em atender sua solicitação de não deliberar, na reunião anterior, proposição à qual era autor de Voto em Separado, em razão de estar ausente por motivo de saúde. Acrescentou que, por questões regimentais, foi a matéria deliberada. Prosseguindo em sua alocução, ponderou não haver quorum em plenário para apreciação das proposições em pauta e que se deveria proceder à verificação do quorum. Em resposta, o Presidente esclareceu que a verificação de votação só poderia ser solicitada após a votação de proposição, observados os termos do Regimento Interno da Casa. Tendo em vista o inicio da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, às onze horas e dezoito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia doze de junho, às dez horas, no plenário seis do Anexo II, para "esclarecimentos sobre notícia veiculada de que 175 aeródromos e aeroportos foram notificados por falta de segurança". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, .......................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.