Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Renato Amary, Wolney Queiroz e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Leo Alcântara, Vadão Gomes e Carlos Sampaio. O Deputado Max Rosenmann encaminhou à Comissão Atestado Médico justificando sua ausência. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATA da décima quarta e décima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Chico Lopes, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 110/08 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para que nela seja discutida a importação de pneumáticos no Brasil". Encaminharam a votação da matéria os Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes, João Carlos Bacelar e Nilmar Ruiz. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, de representante do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores. Nos termos do art, 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Chico Lopes. 2) Requerimento nº 111/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de audiência pública para debater sobre o abuso cometido no comércio de veículos por meio da venda de item opcional com vínculo exclusivo". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Vital do Rêgo Filho – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3) Requerimento nº 112/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a inclusão de convidados em reunião de audiência pública sobre as "negociações das indenizações aos familiares das vítimas do acidente aéreo do vôo 3054 da TAM"". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Vital do Rêgo Filho – autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Vital do Rêgo Filho reassumiu a presidência e deu continuidade à apreciação da pauta: sobre a mesa Requerimento de Preferência para votação do item sete da pauta, do Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 2.734/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas n°s. 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.734/08, apensado, na forma do novo substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria a Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto; e 5) Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann em dois de abril de dois mil e oito. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em nove de abril de dois mil e oito. Tendo em vista indagação do Presidente sobre a oportunidade de apreciação da Proposição, em razão da ausência do Deputado Max Rosenmann, autor do voto em separado, por motivo de tratamento de saúde, o Deputado José Carlos Araújo ponderou que o Projeto de Lei deveria ser retirado da pauta, para ser votado na reunião seguinte. Ouvidos os Deputados Barbosa Neto e Celso Russomanno, respectivamente Relator e autor da Proposição, e, ainda, a Deputada Ana Arraes, passou-se à votação da matéria. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo ressaltou a imparcialidade de sua atuação e dos demais membros da Comissão. O Deputado Eduardo da Fonte comunicou aos Deputados que encaminhara à Mesa da Casa requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Conta de Luz. O Deputado Cezar Silvestri registrou solicitação do Deputado Max Rosenmann de retirada do Projeto de Lei em comento da pauta. O Deputado Barbosa Neto prestou esclarecimentos sobre os motivos que o levou a manifestar-se à favor da votação imediata da matéria. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação, do Deputado José Carlos Araújo. Encaminharam a votação da Proposição os Deputados José Carlos Araújo e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento rejeitado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Passou-se à Verificação de Votação solicitada pelo Deputado José Carlos Araújo, Vice-Líder do Partido da República - PR. Votaram favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Vinicius Carvalho, Chico Lopes, João Carlos Bacelar, Ana Arraes, Barbosa Neto, Julio Delgado, Eduardo da Fonte, Ivan Valente e Neudo Campos. Absteve-se o Deputado Luiz Bittencourt. Com treze votos favoráveis e uma abstenção, foi o Parecer do Relator aprovado; Em atenção à solicitação do Deputado Ivan Valente, sobre a existência de requerimentos de audiência pública sobre empresas de televisão à cabo aprovados na Comissão, o Presidente esclareceu que fora criado um Grupo de Trabalho para acompanhar assuntos relacionados a essas empresas. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Chico Lopes. Durante esse debate, foram indicados os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes, Ivan Valente e Luiz Bittencourt para, sob a coordenação do Deputado Vinicius Carvalho, integrarem o referido Grupo de Trabalho. O Presidente deu prosseguimento à apreciação da pauta: 6) Projeto de Lei nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d'água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". Apensados os Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08, e 2.750/08, apensados. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em nove de abril de dois mil e oito. Não foi deliberada a Proposição; 8) Projeto de Lei nº 1.148/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe". Apensado o Projeto de Lei nº 2.082/07. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.082/07, apensado, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. O Deputado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 1.608/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras". Apensados os Projetos e Lei nº 2.005/07, 2.282/07 e 2.498/07. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.005/07, 2.282/07 e 2.498/07, apensados, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto; 10) Projeto de Lei nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefônico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Luiz Bittencourt. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação de Voto; 11) Projeto de Lei nº 2.298/07 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos". Apensado o Prejeto de Lei nº 2.875/08. Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.875/08, apensado. Não foi deliberado o Projeto de Lei; 12) Projeto de Lei nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi deliberado o Projeto de Lei; 13) Projeto de Lei nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação do Voto; 14) Projeto de Lei nº 2.622/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 15) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberado o Projeto de Lei. Passou-se à apreciação das Propostas de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 1) Proposta de Emenda de Comissão ao PLDO 01/2008 – do Sr. Chico Lopes – que "objetiva a implantação de Delegacias Especiais do Consumidor nos estados do Acre, Ceará, Minas Gerais, Roraima, Rondônia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco". Usou da palavra, para apresentação da Proposta, o autor, Deputado Chico Lopes. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Barbosa Neto. Em votação, foi a Proposta de Emenda aprovada; e 2) Proposta de Emenda de Comissão ao PLDO 01/2008 – do Celso Russomanno – para "viabilização de estrutura dos Procons". Em votação, foi a Proposta de Emenda aprovada. Foram, então, aprovadas as seguintes Emendas Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (Projeto de Lei nº 1/2008-CN), para serem encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Emenda de Inclusão de Meta: Instala as delegacias especiais de defesa do consumidor – acréscimo de meta – 8 (oito); e 2) Emenda de Inclusão de Meta: Viabilização de estrutura dos Procons – acréscimo de meta – 1.250 (um mil, duzentos e cinqüenta). O Presidente suspendeu a reunião para elaboração da Ata. Reaberta a reunião, foi aprovada, sem restrição, a ATA da reunião, cuja leitura foi dispensada. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia quatro de junho, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ...........................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.