A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.309-B/2002, do de nº 779/2003, apensado, com emendas, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família , nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Willian.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Gerson Peres - Presidente em exercício (art. 40, caput, RI), Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de dezembro de 2008.

                Deputado GERSON PERES
             Presidente em exercício