A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 846/1991 e dos Projetos de Lei apensados nºs 1.299/1991, 2.743/1992, 4.736/1994, 5.246/2005, 1.464/1991, 5.327/2005 e 822/2007, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 863/1995 e 2.977/1997, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ana Arraes.

Estiveram presentes os Senhores DeputadosVital do Rêgo Filho - Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes, Ana Arraes, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Filipe Pereira, Leandro Vilela, Neudo Campos, Nilmar Ruiz e Renato Amary.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2008.

Deputado VITAL DO RÊGO FILHO
Presidente