Às dez horas e sete minutos do dia três de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos - Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Maia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten e Osório Adriano – Titulares; Guilherme Campos, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jilmar Tatto, Lúcio Vale e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 32ª reunião, realizada no dia 26 de novembro de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 178/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos a respeito da atual crise na política econômica". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 195/08 - do Sr. José Guimarães - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 422 de 2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JURANDIL JUAREZ. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008 e 4.313/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e 3.241/2008, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Renato Molling em, 05/11/2008, que apresentou voto em separado em 13/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.937/08 - do Senado Federal – Valdir Raupp - (PLS 214/2006) – que "altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos". (Apensado: PL nº 3.488/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. VISTA AO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4. O Relator fez a leitura de seu voto na reunião do dia 29 de outubro de 2008. E, não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi submetida à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008. Devido a ausência do relator no momento da apreciação da matéria, o Presidente designou como RELATOR SUBSTITUTO o Deputado JURANDIL JUAREZ. 9 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. Devido a ausência do relator no momento da apreciação da matéria, o Presidente designou como RELATOR SUBSTITUTO o Deputado JURANDIL JUAREZ . PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensados: PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.911/06 - do Sr. Luiz Alberto – que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e da emenda 1/2007 apresentada ao projeto, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2008. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros – que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 - da Sra. Maria do Rosário – que "altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica. " RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os membros para a Reunião de audiência pública, em seguida, no Plenário 4, com a participação da Comissão de Finanças e Tributação; da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; da Comissão de Desenvolvimento Urbano; da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Viação e Transportes, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil, DILMA ROUSSEFF, a fim de debater o Impacto da crise do Sistema Financeiro Internacional nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e para a Reunião Deliberativa Ordinária no dia dez de dezembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.