Às quinze horas e dezoito minutos do dia dois de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Almeida, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Santiago, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Aníbal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e sete de novembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Augusto Farias justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Arnaldo Faria de Sá justificando sua ausência às reuniões de vinte e seis, vinte e sete e vinte e oito de novembro por estar participando, em missão oficial, do IV Encontro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital, na cidade de Salvador – Ba. 3 – Comunicado de retirada de pauta do PRC 8/07, que "Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias", a pedido do relator, Deputado Sandes Júnior, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Pastor Manoel Ferreira, Pastor Pedro Ribeiro, José Genoíno, Jorginho Maluly, Roberto Magalhães, Luiz Couto, Regis de Oliveira, Moreira Mendes, Bernardo Ariston, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian e Marcelo Ortiz requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, cento e sessenta e oito, cinqüenta e cinco, cento e setenta e um, quarenta e cinco, cinqüenta e oito, cento e trinta e quatro, cento e oitenta e dois, cento e vinte e cinco, sessenta e três, cento e cinqüenta e seis, cento e cinqüenta e sete e trinta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.412/03 - do Sr. Carlito Merss - que "confere ao Município de Joinville, em Santa Catarina , o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "cria a Comenda do Mérito Ambiental". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso)". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso)". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Folclórica Bumba Meu-Boi Estrela de Bequimão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bequimão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SIMACO - SISTEMA MARANHENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ACOMJGEB - Associação Comunitária da Juventude de Governador Eugênio Barros - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Casa do Fazendeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balsas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mar Vermelho, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Turilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Extra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maquiné, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna , Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Garuva, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Meio Oeste Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 949/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Portal Rádio FM Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.066/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aveiro, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Calçoene, Estado do Amapa". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Normandia, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 819/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.358/03 - do Sr. Renildo Calheiros - que "revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Roberto Magalhães solicitou verificação de votação. O Presidente iniciou a chamada nominal. Democratas e PPS em obstrução. Durante o procedimento de chamada nominal, o Deputado Roberto Magalhães solicitou a retirada do seu pedido de verificação de votação. Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Roberto Magalhães. 64 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/03 - do Sr. Max Rosenmann e outros - que "concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães (aparte: José Genoíno), Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia (aparte: José Genoíno), Vicente Arruda (apartes: Regis de Oliveira e José Genoíno), José Eduardo Cardoso (apartes: Vicente Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira e José Genoíno), Gerson Peres (aparte: José Genoíno), Paes Landim (aparte: José Eduardo Cardoso) e Zenaldo Coutinho. Encerrada a discussão, o Deputado Felipe Maia fez uso da palavra, como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, José Genoíno e Paes Landim. Fizeram uso da palavra, como líderes, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; e José Aníbal, pelo PSDB. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, três de dezembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, Proposta de Emenda à Constituição Nº 142/95; Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/07; Projeto de Lei Complementar Nº 230/04 e os Projetos de Lei Nºs 1.989/07, 3.563/08, 7.409/06, 237/07, 1.098/07 e 2.993/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.