A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.800-A/1998, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Átila Lins, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2008.

                 Deputado EDUARDO CUNHA 
             Presidente