Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Vanessa Grazziotin - Titulares; Alice Portugal, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Gomes, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani e Carlos Zarattini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eudes Xavier, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Wilson Braga. Justificaram suas ausências, nos termos regimentais, o Deputado Eduardo Barbosa, por estar em missão oficial na cidade do Rio de Janeiro, no período de 25 a 28/11/2008, participando do "III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", como membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Deputada Gorette Pereira, por estar afastada das suas atividades parlamentares para tratamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da trigésima oitava, trigésima nona e quadragésima reunião, realizadas, respectivamente, nos dias 18, 19 e 19/11/2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as atas foram aprovadas à unanimidade. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou aos membros a designação de relatoria nos dias 19 e 26 de novembro de 2008. Prosseguindo, deu início à apreciação da Pauta nº 31/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de parlamentares para a retirada de proposições da Pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 203/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema: efeitos da crise no Pólo Industrial de Manaus, com as presenças do Ministério do Trabalho, CNTI, FIEAM, CIEAM, Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus, Centrais Sindicais, entre outros". A autora defendeu a aprovação do seu requerimento. Manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago e Nelson Marquezelli, pela inclusão de convidados. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE, CONTEMPLANDO AS SUGESTÕES DOS DEPUTADOS ROBERTO SANTIAGO E NELSON MARQUEZELLI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.397-A/07 - do Senado Federal - (PLS 29/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.828-A/07 - do Senado Federal - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator encaminhou pela aprovação. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 - do Senado Federal - (PLS 207/2007) - que "altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Edinho Bez proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997, PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999, PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensado: PL 6340/2002), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001 e PL 6938/2002), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997, PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997, PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensado: PL 6991/2006)), PL 342/2003, PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007 e PL 2381/2007), PL 3603/2008 e PL 3610/2008) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.653/1994, do PL 2985/1997, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 2719/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3641/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 160/2007 e do PL 3.603/2008 apensados; pela rejeição do PL 5244/2001, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 3244/1997 e da emenda modificativa a ele apresentada, do PL 610/1999, do PL 2409/2000, do PL 3510/2000, do PL 3812/2000, do PL 6991/2006, do PL 2381/2007 e do PL 3610/2008, apensados, bem como da emenda aditiva apresentada ao PL nº 2.719/1997, das emendas modificativas apresentadas ao PL nº 3249/1997 e da emenda ao Substitutivo anteriormente apresentado. Antes da leitura do parecer, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Daniel Almeida, Paulo Rocha, Nelson Marquezelli e Pedro Fernandes. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andreia Zito leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCO MAIA E NELSON MARQUEZELLI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. O parecer fora lido em reunião anterior. O Deputado Daniel Almeida encaminhou pela aprovação do parecer da relatora. O Deputado Nelson Marquezelli leu o Voto em Separado que apresentara. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Pedro Fernandes, Daniel Almeida, Roberto Santiago e Mauro Nazif. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA MARIA HELENA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. VISTA AO DEPUTADO MARCO MAIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o substitutivo que apresentara. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Elcione Barbalho leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Nelson Marquezelli e Daniel Almeida. Em votação , foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Roberto Santiago foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. O Deputado Roberto Santiago apresentou oralmente o seu parecer vencedor, pela rejeição. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. O PARECER DO RELATOR, DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 15/08/2007. A relatora leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli e Roberto Santiago, que apresentaram sugestão de alterações, acatadas pela relatora, na forma de emenda alterando o art. 1º do projeto , que passou a vigorar com a seguinte redação: "E’ assegurado a todo trabalhador, em operação nas praças de pedágio, a percepção do adicional de insalubridade." Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 06/06/2007. O Deputado Nelson Marquezelli leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Nelson Marquezelli, Pedro Fernandes e Manuela d’Ávila. O Presidente concedeu a palavra ao autor da matéria, que se manifestou, e acatou sugestão para reanalise da matéria com o relator, em função do teor do debate. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 21-A/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5 e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. O parecer fora lido em reunião anterior. Manifestaram-se o relator e o Deputado Roberto Santiago. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 26 - PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 650/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."" (Apensado: PL 999/2007) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 999/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Roberto Santiago e Pedro Fernandes. O Presidente concedeu a palavra ao autor da matéria, Deputado Carlos Zarattini Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.578/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 3/2008, com Substitutivo; pela rejeição das Emendas 1/2008 e 2/2008, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente leu o seguinte comunicado aos membros da comissão: "Esta Comissão aprovou, na reunião deliberativa de 12/11/2008, sugestão do Deputado Paulo Rocha para a criação de comissão representativa para intermediar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego uma solução para os problemas que o "Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES Sindicato Nacional)" tem enfrentado para o seu reconhecimento como entidade sindical e para o desempenho das suas atividades e defesa dos interesses dos profissionais que representa. Até o momento alistaram-se para compor a comissão os Deputados Paulo Rocha, Eudes Xavier, Mauro Nazif e Vicentinho. Designo para presidir a comissão representativa o Deputado Mauro Nazif." Na seqüência, declarou encerrada a reunião, às doze horas e vinte e seis minutos, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx