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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.474, DE 2000
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada em 28 de agosto do corrente, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, do Projeto de Lei nº 3.474/00, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Inaldo Leitão, tendo sua apreciação concluída, em reunião extraordinária, no dia 12 de setembro do corrente. O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado.
Participaram da votação os Senhores Deputados: Zenaldo Coutinho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Inaldo Leitão - Presidente, Robson Tuma e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, André Benassi, Custódio Mattos, Ferando Gonçalves, Murilo Domingos, Nelson Marchezan, Nelson Otoch, Ricardo Ferraço, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Antônio Carlos Konder Reis, Jaime Martins, Moroni Torgan, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vilmar Rocha, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Jarbas Lima, José Priante, Mendes Ribeiro Filho, Roland Lavigne, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Alexandre Cardoso, Sérgio Miranda, Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Léo Alcântara, Domiciano Cabral, Cláudio Cajado, Vic Pires Franco, Nelo Rodolfo, Themístocles Sampaio, Professor Luizinho, Dr. Benedito Dias, Iédio Rosa e Wolney Queiroz. Sala da Comissão, em 28 de agosto de 2001
Deputado ZENALDO COUTINHO |