Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências", no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Antonio Palocci - Presidente; Edinho Bez, Paulo Renato Souza e Humberto Souto - Vice-Presidentes; Sandro Mabel - Relator; Ana Arraes, Armando Monteiro, Átila Lins, Carlito Merss, Chico Lopes, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Gastão Vieira, Gerson Peres, Julio Semeghini, Lelo Coimbra, Leonardo Vilela, Luciana Genro, Luiz Carreira, Miro Teixeira, Paulo Bornhausen, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães - Titulares; Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Eduardo Valverde, Emanuel Fernandes, Fernando Coruja, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Manoel Junior, Márcio Reinaldo Moreira e Odair Cunha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ciro Gomes, José Aníbal, José Carlos Aleluia, Luciano Castro, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Pedro Eugênio, Ricardo Barros e Rose de Freitas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Luiz Carlos Hauly e Paulo Maluf. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e oito. Dispensada a leitura da Ata, passou-se à palavra, para a discussão, aos Deputados Leonardo Vilela, Eduardo Valverde e Miro Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 343, da Liderança do DEM, que indica o Deputado Índio da Costa para integrar esta Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Carlos Melles; 2. Ofício nº 780, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Julio Semeghini, como suplente, em substituição ao Deputado Alfredo Kaefer; 3. Ofício nº 782, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Julio Semeghini, como titular, em substituição ao Deputado Luiz Carlos Hauly, e o Deputado Emanuel Fernandes, como suplente, em substituição ao Deputado Julio Semeghini; 4. Ofício nº 240, da Liderança do PPS, que indica o Deputado Arnaldo Jardim, como suplente, em substituição ao Deputado Fernando Coruja; 5. Ofício nº 989, da Liderança do PMDB/PTC, que indica o Deputado Eduardo Cunha , como suplente, em substituição ao Deputado Pedro Chaves. 6. Ofício nº 990, da Liderança do PMDB/PTC, que indica o Deputado Rodrigo Rocha Loures, como titular, e o Deputado Gastão Vieira, como suplente; 7. Ofício s/nº, da Liderança do PT, que indica os Deputados Ricardo Barros e Maurício Rands, em substituição, respectivamente, aos Deputados Jorge Bittar e Odair Cunha; 8. Manifesto de apoio à tramitação da Reforma Tributária, assinado por dezessete entidades representantes da indústria e do comércio exterior; 9. Fax da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para a Construção Civil, que relata os prejuízos para o setor mineral decorrentes da possível aprovação da Reforma Tributária.    ORDEM DO DIA: I - Réplica do Relator; II - Votação do Parecer do Relator à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31/07 - do Sr. Virgílio Guimarães e outros - que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (Apensadas: PECs 45, 91, 106, 129, 165, 166, 167/2007, 219, 225, 226, 227, 230, 233,  242 e 248/2008). Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou os procedimentos regimentais a serem seguidos na reunião e passou a palavra ao Deputado Rodrigo Rocha Loures. A seguir, o Relator usou da palavra para a réplica e apresentou complementação de voto a seu Parecer, com as sugestões acatadas. Logo após, o Presidente anunciou que suspenderia a reunião assim que começasse a Ordem do Dia do Plenário e retornaria logo após o seu término, para a votação da matéria. Usaram da palavra, para considerações acerca da complementação apresentada, os Deputados Júlio César, Miro Teixeira, Pepe Vargas, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Paulo Renato Souza, Chico Lopes, Rose de Freitas e Virgílio Guimarães. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente suspendeu a reunião, antes convocando o seu reinício, a realizar-se no plenário 1, para logo após o término da Ordem do Dia do Plenário. Às vinte horas e vinte e um minutos, o Presidente reabriu a reunião e declarou encerrado o prazo para recebimento de destaques. Em seguida, anunciou que havia requerimentos SOBRE A MESA: Requerimento de adiamento da votação do Parecer, por 3 sessões, de autoria do PPS. Constatada a ausência do autor, o Presidente inqueriu o colegiado se algum Deputado se dispunha a defendê-lo. Não havendo defesa do requerimento, o Presidente o declarou prejudicado. Requerimento de adiamento da votação do Parecer, por 2 sessões, de autoria do DEM. Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Sciarra, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Nesse momento, o Deputado Paulo Bornhausen levantou questão de ordem, com base no art. 162, XIII, contra a prejudicialidade do requerimento de adiamento da votação de autoria do PPS, em decorrência da ausência do autor do requerimento. Contraditou a questão o Deputado Virgílio Guimarães. O Presidente decidiu pelo não provimento da questão de ordem. Retornando à votação do requerimento, usaram da palavra para orientar a bancada os Deputados Paulo Bornhausen, pelo DEM,  a favor da matéria; Luciana Genro, pelo PSOL, contra; Paulo Renato Souza, pelo PSDB, a favor; Pepe Vargas, pelo PT, contra; Fernando Coruja, pelo PPS, a favor. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Emanuel Fernandes, Fernando Coruja, Paulo Bornhausen, Júlio Semeghini, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira e Paulo Renato Souza. Ato contínuo, o Deputado Fernando Coruja solicitou a verificação de votação, tendo sido concedida pelo Presidente. O Deputado Edinho Bez procedeu à chamada nominal. Declararam-se em obstrução o PSDB, o DEM e o PPS. Votaram "não" ao requerimento os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Átila Lins, Carlito Merss, Edinho Bez, Gastão Vieira, Gerson Peres, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Sandro Mabel, Virgílio Guimarães, Ana Arraes, Chico Lopes, Miro Teixeira, Luciana Genro e Carlos Zarattini. Nesse momento, saíram da obstrução o PSDB, o DEM e o PPS. Votaram "sim" ao requerimento os Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Renato Souza e Emanuel Fernandes. Às vinte horas e quarenta e oito minutos, o Presidente proclamou rejeitado o requerimento, com dezesseis votos contrários e sete favoráveis. A seguir, usaram da palavra os Deputados Ciro Gomes, Paulo Renato Souza, José Carlos Aleluia e Luciano Castro. O Presidente anunciou o requerimento de adiamento de votação do Parecer, por 1 sessão, de autoria do PSDB  e submeteu à apreciação requerimento de autoria do PSDB solicitando a quebra do interstício regimental, para se proceder ao pedido de verificação de votação do referido requerimento de adiamento. Encaminharam a votação, os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e Eduardo Cunha, contra. Em votação, o requerimento para quebra de insterstício foi rejeitado, contra os votos do Deputados Paulo Renato Souza, Paulo Bornhausen, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Emanuel Fernandes e Fernando Coruja. Em apreciação o requerimento de adiamento, encaminharam a votação os Deputados Julio Semeghini, a favor, e Sandro Mabel, contra. Usaram da palavra, para comunicações de lideranças, os Deputados José Aníbal, Fernando Coruja, Luciana Genro e Maurício Rands. Usaram da palavra, para orientar as bancadas,  os Deputados Luiz Carreira, pelo DEM, a favor; e Julio Semeghini, pelo PSDB, a favor. Em votação, o requerimento de adiamento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza e Julio Semeghini. Logo após, o Deputado Paulo Renato Souza solicitou a verificação de votação, tendo sido deferida pelo Presidente. Em seguida, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edinho Bez. O Deputado Rodrigo Rocha Loures procedeu à chamada nominal. Declararam-se em obstrução o PSDB, o DEM e o PPS. Votaram "não" os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Átila Lins, Carlito Merss, Edinho Bez, Gerson Peres, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Sandro Mabel, Virgílio Guimarães, Ana Arraes, Chico Lopes, Miro Teixeira, Luciana Genro e Eduardo Cunha. Nesse momento, saíram da obstrução o PSDB, o DEM e o PPS. Votaram "sim" os Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto e Paulo Bornahusen. Às vinte e duas horas e dezenove minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o requerimento, com dezesseis votos contrários e três favoráveis. Retornou à presidência dos trabalhos o Deputado Antonio Palocci, que declarou prejudicado requerimento de autoria do PPS que solicitava a votação artigo por artigo do Substitutivo do Relator à PEC nº 31, de 2007, com base no art. 189, §5º. O Presidente deferiu a retirada dos destaques de nºs 1, 2, 9 a 19, 29, 49 a 65, 74 e 99 e informou que o de nº 24 havia sido atendido pela complementação de voto. A seguir, o Presidente anunciou a votação do Parecer do Relator à PEC nº 31, de 2007 e passou a palavra para o encaminhamento da matéria aos Deputados Paulo Bornhausen, para falar contra, Eduardo Cunha, a favor, Fernando Coruja, contra, e Carlos Zarattini, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Paulo Renato Souza, pelo PSDB, contra a matéria; Eduardo Sciarra, pelo DEM, contra; Virgílio Guimarães, pelo PT, a favor; Átila Lins, pelo PMDB, a favor; Miro Teixeira, pelo PDT, a favor; e Fernando Coruja, pelo PPS, contra. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Luciana Genro, Paulo Renato Souza, Paulo Bornhausen, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira, Júlio César, Emanuel Fernandes e Humberto Souto. Em seguida, o Presidente anunciou a apreciação de requerimento para a votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, de autoria dos Deputados Pepe Vargas e Carlos Zarattini. Encaminharam a votação os Deputados Pepe Vargas, a favor, e Júlio César, contra. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Luciana Genro, pelo PSOL, contra o requerimento; Paulo Renato Souza, pelo PSDB, contra; Paulo Bornhausen, pelo DEM, contra; Fernando Coruja, pelo PPS, contra; e Eduardo Cunha, pelo PMDB, a favor. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Luciana Genro, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Júlio César, Emanuel Fernandes, Luiz Carreira, Manoel Júnior, Eduardo Sciarra, Fernando Coruja e Ana Arraes. Passou-se à votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Encaminharam a votação os Deputados Pepe Vargas, a favor, e Júlio César, contra. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Luciana Genro, pelo PSOL, a favor, Paulo Renato Souza, pelo PSDB, a favor, Paulo Bornhausen, pelo DEM, a favor, Fernando Coruja, pelo PPS, a favor, e Eduardo Cunha, pelo PMDB, contra. Em votação simbólica, os destaques simples foram inadmitidos, contra os votos dos Deputados Luciana Genro, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Júlio César, Emanuel Fernandes, Luiz Carreira, Manoel Júnior, Eduardo Sciarra e Fernando Coruja. Ato contínuo, o Deputado Paulo Bornhausen solicitou a verificação de votação, tendo sido negada pelo Presidente, com base no art. 186, § 4º. Passou-se à votação dos destaques de bancada. Destaque nº 21, da Bancada do PSDB, requerendo votar em separado, com o objetivo de suprimir, a expressão "...cobrada, no caso de outros recursos minerais, sobre o faturamento bruto.", constante do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo. Antes de submetê-lo à votação, o Presidente declarou prejudicado requerimento de autoria dos Deputados José Aníbal e Paulo Renato Souza, para a quebra de interstício para a verificação de votação do destaque 21, com base no art. 185, § 4º. Em seguida, concedeu a palavra para encaminhar a votação da matéria aos Deputados Eduardo Valverde, contra, Luiz Carreira, a favor, Virgílio Guimarães, contra, e Paulo Renato Souza, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Gerson Peres, pelo PP, contra a matéria, Paulo Bornhausen, pelo DEM, a favor, Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, contra, Armando Monteiro, pelo PTB, a favor, Humberto Souto, pelo PPS, contra. Em votação simbólica, o texto foi mantido e o destaque rejeitado, contra os votos dos Deputados Paulo Renato Souza, Armando Monteiro, Eduardo Sciarra, Paulo Bornhausen, Júlio Semeghini, Miro Teixeira, Luiz Carreira e Emanuel Fernandes. Havendo dúvida, o Presidente deferiu a verificação de votação. Nesse momento, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edinho Bez. O Deputado Odair Cunha procedeu à chamada nominal. Votaram "sim" os Deputados Átila Lins, Carlito Merss, Gerson Peres, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Virgílio Guimarães, Humberto Souto, Chico Lopes, Carlos Zarattini, Eduardo Valverde e Júlio César. Votaram "não" os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Sciarra, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Ana Arraes e Miro Teixeira. Às vinte e quatro horas e um minuto, o Presidente proclamou o resultado: mantido o texto do Relator e rejeitado o destaque, com doze votos favoráveis e nove contrários. Destaque nº 120, da Bancada do PT, requerendo votar em separado a emenda nº 59, com o objetivo de incluir a alínea "c" ao inciso III do art. 146 da Constituição Federal.  Nesse momento, o Presidente anunciou a votação de requerimento de autoria da bancada do PPS, solicitando que a votação do destaque nº 120 fosse realizada pelo processo nominal. Encaminharam a votação os Deputados Fernando Coruja, a favor, e Maurício Rands, contra. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, pelo DEM, a favor, Julio Semeghini, pelo PSDB, a favor, e Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, contra. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza e Júlio Cesar.   Passou-se à votação do Destaque nº 120. Encaminharam a votação os Deputados Carlos Zarattini, contra, e Fernando Coruja, a favor. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Eduardo Sciarra, pelo DEM, a favor, Miro Teixeira, pelo PDT, contra, Julio Semeghini, pelo PSDB, a favor. Em votação, o texto foi mantido e o destaque rejeitado, contra os votos dos Deputados Paulo Bornhausen, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Eduardo Sciarra e Paulo Renato Souza. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os requerimentos que solicitavam adiamento da votação dos destaques de nºs 23, 47, 107 e 116, por cinco sessões. O Deputado Fernando Coruja levantou questão de ordem contra a prejudicialidade desses requerimentos, com base nos arts. 193 e 100, do Regimento Interno. O Deputado Virgílio Guimarães contraditou a questão de ordem. O Presidente decidiu pelo não provimento da questão de ordem, com base no art. 101, I, a, 1.  Destaque nº 47, da Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB, solicitando inserir a alínea "d" da emenda 421, como alínea "e" ao inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Em seguida, anunciou-se a apreciação de requerimento para votar o Destaque nº 47 pelo processo nominal. Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Valverde, contra, e Júlio Semeghini, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, pelo DEM, Paulo Renator Souza, pelo PSDB, Maurício Rands, pelo PT, Sandro Mabel, pelo PR, Miro Teixeira, pelo PDT, e Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB. Com base no art. 186, § 2º, o Presidente declarou prejudicado o requerimento ora em apreciação e os que solicitavam votação pelo processo nominal dos destaques de nºs 20, 22, 23, 68, 69, 70, 80, 81, 91, 107, 116, 117, 118 e 121. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Antonio Palocci. Em votação o destaque, encaminharam a votação os Deputados Ana Arraes e Fernando Coruja, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Julio Semeghini, pelo PSDB, Eduardo Sciarra, pelo DEM, Virgílio Guimarães, pelo PT, Miro Teixeira, pelo PDT, Gerson Peres, pelo PP, e Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação, o destaque foi aprovado, sendo modificado o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, Eduardo Valverde, Pepe Vargas, Carlos Zarattini e Rodrigo Rocha Loures. Destaque nº 30, da Bancada do DEM, solicitando votar em separado, com o objetivo de suprimir, o inciso IV do § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Em seguinda, o Presidente anunciou requerimento do DEM para a quebra do insterstício regimental para se proceder ao pedido de verificação de votação do destaque 30. Encaminhou a votação, a favor, o Deputado Fernando Coruja. Logo após, o Deputado Paulo Bornhausen solicitou a sua retirada, por já haver transcorrido o tempo de uma hora da última votação nominal. Em votação o destaque, encaminharam a votação os Deputados Eduardo Sciarra, a favor, Eduardo Valverde, contra, Paulo Bornhausen, a favor, e o Relator, contra. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Paulo Renato Souza, pelo PSDB, Virgílio Guimarães, pelo PT, e Fernando Coruja, pelo PPS. Em votação simbólica, o destaque foi rejeitado e mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza e Fernando Coruja. Solicitada a verificação nominal da votação, o Presidente a concedeu. Em votação nominal, votaram "sim" os Deputados Antonio Palocci, Átila Lins, Carlito Mers, Edinho Bez, Gerson Peres, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Virgílio Guimarães, Carlos Zarattini, Eduardo Valverde, Ana Arraes e Chico Lopes. Votaram "não" os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Fernando Coruja e Miro Teixeira. Às duas horas e vinte minutos, o Presidente proclamou rejeitado o destaque e mantido o texto do Relator, por treze votos favoráveis contra nove. Destaque nº 22, da Bancada do PSDB, solicitando votar em separado, com o objetivo de suprimir, a alínea "c" do inciso IX do § 2º do art. 155, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Julio Semeghini, a favor, o Relator, contra, Fernando Coruja, a favor, Virgílio Guimarães, contra. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, pelo DEM, a favor; Júlio Semeghini, pelo PSDB, a favor; Miro Teixeira, pelo PDT, a favor; Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, contra; Maurício Rands, pelo PT, contra; Fernando Coruja, pelo PPS, a favor. Em votação, o destaque foi rejeitado e mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Paulo Bornhausen, Miro Teixeira, Fernando Coruja, Chico Lopes, Armando Monteiro, Eduardo Sciarra, Julio Semeghini e Luiz Carreira. Destaque nº 68, da Bancada do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, solicitando incluir a alínea "d", do inciso IV, do § 1º do art. 155-A da Emenda nº 216 como nova alínea do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante no Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Relator, contra, os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e Eduardo Cunha, contra.  Em votação, o destaque foi aprovado, ficando modificado o texto do Relator, contra os votos dos Deputados Rodrigo Rocha Loures, Antonio Palocci, Edinho Bez, Sandro Mabel e Eduardo Valverde. Destaque nº 70, da Bancada do PDT, solicitando votar em separado, com o objetivo de suprimir, o art. 195 e o inciso I, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, e a alínea "a" do inciso III do art. 30 do Substitutivo. Encaminharam a votação o Relator, contra, os Deputados Miro Teixeira, a favor, Pepe Vargas, contra, e Fernando Coruja, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Chico Lopes, pelo PCdoB, contra; Maurício Rands, pelo PT, contra; o Relator, pelo PR, contra; e Armando Monteiro, pelo PTB, contra. Em votação, o Destaque foi rejeitado e mantido o texto do Relator, contra os votos dos Deputado Miro Teixeira, Paulo Renato Souza e Paulo Bornhausen. Destaque nº 20, da Bancada do PSDB, solicitando votar em separado, com o objetivo de suprimir, o § 4º do art. 195 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Relator, contra o destaque, os Deputados Fernando Coruja, a favor, Rodrigo Rocha Loures, contra, e Paulo Renato Souza, a favor. Para orientar as bancadas, usaram da palavra o Deputado Paulo Bornhausen, pelo PSDB, a favor. Em votação, o Destaque foi aprovado, sendo modificado o texto do Relator. Em decorrência, o Presidente declarou prejudicados os destaques de nº 69 e 118. Destaque nº 107, da Bancada do PSC, requerendo votar em separado a Emenda nº 58, que propõe nova redação ao § 12 do art. 195 do Substitutivo. O Presidente declarou o destaque insubsistente devido à ausência de encaminhamento do autor. Destaque nº 81, da Bancada do PV, requerendo votar em separado a expressão "serviço público de transporte coletivo de passageiros" constante da Emenda nº 58 para incluí-la no § 12 do art. 195 do Substitutivo, após a expressão "produção rural". O Presidente declarou o destaque insubsistente devido à ausência de encaminhamento do autor. Destaque nº 80, da Bancada do PR, requerendo votar em separado a Emenda nº 52, que propõe nova redação ao art. 92 do ADCT, constante no art. 2º do Substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Átila Lins, a favor, e Julio Semeghini, contra. Para orientar as bancadas, usaram da palavra os Deputados Fernando Coruja, pelo PPS, contra; Eduardo Cunha, pelo PMDB, a favor; Eduardo Valverde, pelo PT, a favor; Julio Semeghini, pelo PSDB, contra; e o Relator, pelo PR, a favor. Em votação, o Destaque foi aprovado, sendo modificado o texto do Relator, contra o voto dos Deputados Miro Teixeira, Julio Semeghini, Paulo Renato Souza, Paulo Bornhausen, Eduardo Sciarra, Luiz Carreira e Fernando Coruja. Destaque nº 23, da Bancada do PMDB, requerendo votar em separado a Emenda nº 89, para incluir no art. 2º do Substitutivo o art. 96, com os §§ 1º a 3º. Encaminharam a votação, contra a matéria, o Relator e o Deputado Fernando Coruja. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Maurício Rands, pelo PT, contra; Ricardo Barros, pelo PR, contra; Eduardo Cunha, pelo PMDB, contra; e Paulo Renato Souza, pelo PSDB, contra. Em votação, o Destaque foi rejeitado por unanimidade, sendo mantido o texto do Relator. Destaque nº 116, da Bancada do DEM, requerendo votar em separado a Emenda nº 57, para incluir novo artigo no ADCT, constante no art. 2º do Substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, e Sandro Mabel, contra. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Paulo Renato Souza, pelo PSDB, a favor; Fernando Coruja, pelo PPS, a favor; Maurício Rands, pelo PT, contra; Eduardo Sciarra, pelo DEM, a favor; e Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, contra. Em votação simbólica, o destaque foi rejeitado, sendo mantido o texto do Relator, contra o voto dos Deputados Eduardo Sciarra, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza e Fernando Coruja. Solicitada a verificação da votação, o Presidente a concedeu. Feita a chamada nominal, votaram "não" os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Átila Lins, Carlito Merss, Edinho Bez, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Sandro Mabel, Virgílio Guimarães, Ana Arraes, Chico Lopes, Miro Teixeira, Carlos Zarattini e Eduardo Cunha. Votaram "sim" os Deputados Eduardo Sciarra, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza e Fernando Coruja. Às quatro horas e trinta e três minutos, o Presidente proclamou o resultado: rejeitado o destaque, sendo mantido o texto do Relator, com quinze votos contrários e seis favoráveis. Destaque nº 119, da Bancada do PT, requerendo votar em separado, com o objetivo de suprimir, a alínea "b" do inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 8º, constantes do Substitutivo. Encaminharam a votação, contra a matéria, os Deputados Maurício Rands e Julio Semeghini. Em votação, o Destaque foi rejeitado por unanimidade, sendo mantido o texto do Relator. Destaque nº 121, da Bancada do PPS, requerendo votar em separado, com o objetivo de suprimir, o art. 11 do Substitutivo do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Fernando Coruja, a favor, o Relator, contra, Paulo Renato Souza, a favor, e Rodrigo Rocha Loures, contra. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Paulo Bornhausen, pelo DEM, a favor; e  Armando Monteiro, pelo PTB, a favor. Em votação, o Destaque foi rejeitado, sendo mantido o texto do Relator, contra o voto dos Deputados Miro Teixeira, Paulo Bornhausen, Eduardo Sciarra e Fernando Coruja. Destaque nº 117, da Bancada do DEM, requerendo votar em separado, com o objetivo de suprimir, o art. 27 do Substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Bornhausen, a favor, Virgílio Guimarães, contra, Paulo Renato Souza, a favor, Pepe Vargas, contra. Para orientar a bancada, usou da palavra o Deputado Luiz Carreira, pelo DEM, a favor. Nesse momento, o Deputado Paulo Bornhausen levou questão de ordem, com base no art. 187, § 3º, quanto ao resultado da votação do Destaque nº 121. Contraditou a questão o Deputado Maurício Rands. O Presidente resolveu responder a questão oportunamente. Prosseguindo com a orientação de bancada, usaram da palavra os Deputados Paulo Renato Souza, pelo PSDB, a favor; Eduardo Cunha, pelo PMDB, contra; e o Relator, pelo PR, contra. Em votação o Destaque foi rejeitado, sendo mantido o texto do Relator, contra o voto dos Deputados Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Luiz Carreira. Destaque nº 91, da Bancada do PTB, requerendo votar em separado, com o objetivo de suprimir, a alínea "b" do inciso VI do art. 30 do Substitutivo. Encaminharam a votação os Deputados Armando Monteiro, a favor, Ricardo Barros, contra, Eduardo Sciarra, contra. Para orientar a bancada, usaram da palavra os Deputados Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, contra; Miro Teixeira, pelo PDT, contra; Ricardo Barros, pelo PP, contra; Maurício Rands, pelo PT, contra; Sandro Mabel, pelo PR, a favor; Eduardo Sciarra, pelo DEM, contra; Fernando Coruja, pelo PPS, contra. O Deputado Paulo Bornhausen solicitou fosse realizada a votação pelo processo nominal, tendo sido deferido pelo Presidente. Procedida a chamada nominal, votaram "sim" os Deputados Antonio Palocci, Átila Lins, Carlito Merss, Lelo Coimbra, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Virgílio Guimarães, Eduardo Sciarra, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza, Ana Arraes, Miro Teixeira, Carlos Zarattini, Eduardo Cunha e Fernando Coruja. Votaram "não" os Deputados Armando Monteiro, Edinho Bez e Sandro Mabel. O Presidente proclamou rejeitado o destaque, sendo mantido o texto do Relator, com 17 votos favoráveis e três contrários.  ENCERRAMENTO: Às cinco horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu __________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que sendo lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Palocci ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente integrará o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.