Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal", no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Andrade, Antônio Carlos Biffi, Gastão Vieira, João Leão, Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Milton Monti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos e Rogério Marinho - Titulares; Fátima Bezerra, Waldir Maranhão e Walter Brito Neto - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Abicalil, Cleber Verde, Edson Duarte, Humberto Souto, Nazareno Fonteles e Paulo Bornhausen. ABERTURA:  Nos termos do art. 39, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Senhor Deputado João Leão, que após constatar a presença de número regimental, declarou aberto dos trabalhos. Prosseguindo o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão Especial, lendo em seguida o Ato de Criação da Comissão. Ainda com a palavra o Presidente João Leão, comunicou que havia a seguinte indicação: para Presidente - Deputado Gastão Vieira (PMDB/MA), Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, -, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.