A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Geoníno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.167-B/2002 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Antônio Carlos Biffi, Chico Lopes, Colbert Martins, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Rodovalho e William Woo.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2008.

                      Deputado EDUARDO CUNHA
                      Presidente