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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.171-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.171-A/07 e das Emendas nºs 3 e 5/07 apresentadas na CFT, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6/07 apresentadas na CFT, nos termos do parecer do relator, Deputado Arnaldo Madeira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Vignatti, Virgílio Guimarães, Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, Jorge Khoury, Maurício Quintella Lessa, Tonha Magalhães e Zonta. Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO
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