Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Ronaldo Caiado, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Efraim Filho, Jutahy Junior, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Sandra Rosado, Sérgio Brito e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das octogésima oitava reunião extraordinária e octogésima nona reunião ordinária, realizadas em vinte e cinco de novembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de retirada de pauta do item 13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2003, que "Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências", em razão de requerimento de revisão de despacho. 2 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli justificando sua ausência às reuniões de dezoito, dezenove e vinte em razão de seu filho, Bruno Peccioli, estar doente. 3 – Correspondência do Deputado Luiz Couto justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de novembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, João Magalhães, Leonardo Picciani, Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Marcelo Ortiz, Gerson Peres e Arnaldo Faria de Sá requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e vinte e seis, quarenta e nove, cento e oito, cento e onze, trinta e sete, oitenta e cinco, dezesseis, cinqüenta e um, cento e quarenta e cinco, e cento e trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira (aparte: Leonardo Picciani) e Luiz Couto (apartes: Leonardo Picciani e Roberto Magalhães). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado apresentado 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. Os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim apresentaram votos em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. Encerrada a discussão, o Deputado Silvinho Peccioli fez uso da palavra como relator. Encaminharam contra, os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Ortiz. Encaminharam a favor, os Deputados José Genoíno e Ronaldo Caiado. O Deputado Marcelo Ortiz manifestou a sua intenção e do Deputado Regis de Oliveira de votarem favoravelmente, diante das argumentações dos Deputados José Genoíno e Ronaldo Caiado. Orientaram as bancadas, os Deputados Gerson Peres, pelo PP; e Geraldo Pudim, pelo PMDB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gerson Peres. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. 5 - PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, Leonardo Picciani, Flávio Dino (apartes: Marcelo Itagiba, José Genoíno, Antônio Carlos Biscaia e Maurício Quintella Lessa), Vicente Arruda (apartes: Flávio Dino e Leonardo Picciani), Gerson Peres (aparte: Vicente Arruda), Antônio Carlos Biscaia, Marcelo Itagiba (apartes: José Genoíno e Vicente Arruda), Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Gerson Peres e José Genoíno), Carlos Willian (aparte: Regis de Oliveira), Mainha, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Bonifácio de Andrada. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Vicente Arruda, Bonifácio de Andrada, Paes Landim, Leonardo Picciani, Francisco Tenório e Moreira Mendes. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O item trinta e seis da pauta, Proposta de Emenda à Constituição Nº 92/07, foi retirada pelo relator, para reexame. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e sete de novembro, às nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.