Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Átila Lins, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Leo Alcântara, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sétima reunião ordinária realizada em vinte de novembro. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de retirada de pauta do PL 2.889/97, item setenta e nove, para reexame do relator, em virtude da apensação do PL 4.242/2008. 2 – Correspondência do Conselho de Federal de Estatística. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Magalhães , Geraldo Pudim, Vicente Arruda, Mainha, Bonifácio de Andrada, Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Pastor Pedro Ribeiro, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Magalhães e Maurício Quintella Lessa requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e nove, cento e quarenta e um, duzentos e dezesseis, oitenta e cinco, duzentos e vinte e sete, setenta e um, duzentos e dezenove, duzentos e quatro, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e sete, cento e cinqüenta e um, oitenta e sete, e setenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Foi retirado de ofício, o item setenta e oito, Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/07. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à HP''Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abaíra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências" RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.273/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Oriximiná, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Lamarão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gavião, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arraias, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 955/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 489/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 992/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Folheta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Joaquim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 750/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RGR - REDE GOIANA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Veneza, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MANIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Goianira, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.068/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurilândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Helena , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 809/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior & Rocco Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraí do Sul , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.089/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 273/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 256/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. 76 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Vicente Arruda, Geraldo Pudim (aparte: Vicente Arruda) e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Genoíno e Vicente Arruda. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 77 - PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/03 - do Sr. Max Rosenmann e outros - que "concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 79 - PROJETO DE LEI Nº 7.238/02 - do Poder Executivo - (MSC 883/2002) - que "designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 81 - PROJETO DE LEI Nº 4.427/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial". (Apensados: PL 5131/2001 e PL 2694/2007 (Apensado: PL 3363/2008)) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins (apartes: Felipe Maia e Bonifácio de Andrada), Vicente Arruda, Roberto Magalhães (aparte: Vicente Arruda) e Mainha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno (aparte: Flávio Dino). Encerrada a discussão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e seis de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.