Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Amin - Presidente; Filipe Pereira e Moises Avelino - Vice-Presidentes; Carlos Brandão, Eliene Lima, Fernando Chucre, Flaviano Melo, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Lázaro Botelho, Luiz Carlos Busato, Marcelo Melo, Mauro Mariani e Zezéu Ribeiro - Titulares; Gustavo Fruet, Jackson Barreto, Paulo Teixeira e Renato Amary - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo e Evandro Milhomen. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/08 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que ""Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Minas e Energia e Fiscalização Financeira e Controle, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre os impactos da crise do sistema financeiro internacional na implementação das obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento"". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO ZEZÉU RIBEIRO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.651/08 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências"". RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/04 - do Sr. Carlos Nader - que "fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos". (Apensados: PL 4816/2005 e PL 5468/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4816/2005, e do PL 5468/2005, apensados. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Romulo de Sousa Mesquita, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.