A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 36/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, João Campos - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2008.

                 Deputado EDUARDO CUNHA 
                Presidente