Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, João Campos, Luiz Carlos Busato, Manuela D'ávila, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Elcione Barbalho, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Marco Maia, Renildo Calheiros, Sandro Mabel, Thelma de Oliveira e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1. Ofício nº 3055/2008/CFMV-PR, de 12/11/08, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, constatando que o PL 2.824/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho, que "revoga a alínea "C" do art. 2º da Lei nº 5.550/68, para vedar o exercício da profissão de zootecnia aos agrônomos e médicos veterinários", fere o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, que "estabelece as competências do Médico Veterinário", conforme parecer feito pelo relator do Conselho, pela manutenção da alínea "C" do artigo 2º da Lei nº 5.550/68, permitindo o exercício da profissão de Zootecnista também ao Agrônomo e ao Veterinário. 2. Documento do Coordenador de Processos da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando correspondência do senhor Anselmo Aguiar de Araújo, referente a ocorrência de acidente de trabalho e solicitando providências para que fatos semelhantes não ocorram com outros colegas de profissão. Prosseguindo, o Presidente anunciou a apreciação das proposições constantes da Pauta 30/08. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 202/08 - da Sra. Andreia Zito - (PL 3352/2008) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.352, de 2008, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Flávio Bezerra". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2008) - que "aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. A Deputada Andréia Zito proferiu seu parecer. Em votação, o PARECER FOI PROVADO POR UNANIMIDADE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ausente momentaneamente a Relatora, o Deputado Roberto Santiago fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Henry. A Deputada Vanessa Grazziotin fez a defesa do seu parecer. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Deputado Nelson Marquezelli solicitou a palavra para propor um adendo ao Requerimento nº 195/08, de sua autoria, aprovado em 05/11/08, para que a Audiência Pública objeto do requerimento pudesse ser realizada conjuntamente com a Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. O Presidente submeteu a votação requerimentos formulados pelas Deputadas Vanessa Grazziotin e Elcione Barbalho e pelo Deputado Roberto Santiago, para retirada de pauta dos itens 21, 12 e 16, respectivamente, que foram aprovados por unanimidade. Os Deputados Nelson Marquezelli, Andréia Zito, Pedro Henry e Vanessa Grazziotin formularam requerimentos verbais de inversão de pauta, que foram aprovados, passando-se à apreciação das respectivas matérias. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo. O Deputado Edinho Bez proferiu seu parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 - do Sr. João Campos - que "regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Pedro Henry. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer. Em discussão, usou da palavra o Deputado Pedro Henry. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo. A Deputada Manuela D’Ávila proferiu seu parecer. Em votação, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Valverde, em 03/10/2007. O Deputado Mauro Nazif proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Henry e Andreia Zito. Submetido à votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 650/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias". (Apensado: PL 999/2007) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 999/2007, apensado. O Deputado Edgar Moury proferiu seu parecer. Antes de passar à discussão da matéria, o Presidente comunicou que encerraria a reunião, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, em cumprimento ao disposto no art. 46, § 1º, do RICD, ficando esta e as demais matérias pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.828-A/07 - do Senado Federal - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.829/07 - do Senado Federal - (PLS 73/2006) - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 - do Senado Federal - (PLS 195/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 - do Senado Federal - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 864/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos". (Apensados: PL 2920/2000 e PL 4923/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.578/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 3/2008, com Substitutivo; pela rejeição das Emendas 1/2008 e 2/2008, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente convocou os senhores membros para a reunião extraordinária de Audiência Pública, a realizar-se na mesma data, às 14h30min, no mesmo local. Convocou, ainda, para a reunião ordinária deliberativa, prevista para o dia 26 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta nº 31/08. Na seqüência, declarou encerrada a reunião, às onze horas e dez minutos, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, tendo agradecido a presença de todos, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxXXXXXXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx